Parecer Juridico Cobrança Indevida

FACULTATIVIDADE neste ato de contratar, com a cobrança das taxas de corretagem, bem como da SATI (Assessoria Técnico-Imobiliária). Tal fato, mesmo argumentado pelo autor junto à empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX sobre a legalidade desses serviços, foi dito por esta que se tratava de pagamento comum, normal para quem compra esse tipo de empreendimento. O que não é verdade JÁ QUE ESSA PRÁTICA DE VENDA CASADA NÃO É PERMITIDA EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. Observa-se, que não foi…

FACULDADE ESTÁCIO ATUAL – FEA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO NUCILVANE DA COSTA SILVA CRIMES CONTRA A HONRA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: COBRANÇA VEXATÓRIA BOA VISTA - RR 2011 NUCILVANE DA COSTA SILVA CRIMES CONTRA A HONRA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: COBRANÇA VEXATÓRIA Projeto de Pesquisa apresentado como parte obrigatória da Verificação Parcial na disciplina Orientação a Monografia

residente e domiciliada nesta capital à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx vem perante Vossa Excelência oferecer a presente DEFESA ADMINISTRATIVA em face da presente Notificação, com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos: DOS FATOS A ré foi notificada do Parecer Conclusivo n.° xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx/Regional-CE, de que houve um indício de irregularidade que consiste no recebimento acumulado de proventos oriundos de dois cargos públicos inacumuláveis por parte do…

dez centavos) totalizando o pretenso débito em R$ 54.471,60 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e um reais e sessenta centavos). 03. Constata-se que o presente contrato de adesão encontra-se com taxa de juros exorbitante e com cobranças em desconformidade com a legislação, conforme se verifica nas Cláusulas 04 ESPECIFICAÇÃO DO CRÉDITO E DATA DO PAGAMENTO e 05 – CET – CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO e seus sub itens 5.1 Taxa de Juros Anual: 19,42%; 5.2 Taxa de…

moralidade, tendo a ilegalidade dessas cobrança ao consumidor. A Ré foi citada, (fls. 82 e 83) e contestou à presente demanda (fl. 85 a 140), sem juntar documentos probatórios, apenas procuração e contrato social da empresa. Preliminarmente a Ré alega sua ilegitimidade passiva “ad causam”. No mérito alega que:  A cobrança de corretagem e outras taxas cobradas da Requerente são devidas  A restituição em dobro é impossível;  Não existe dano moral nessas cobranças;  E por fim,…

parcelas pagas após o vencimento. O Autor efetuou o pagamento de 25 (vinte e cinco) parcelas constantes no Contrato que será examinado, conforme documentos acostados à peça inaugural. Pugna o Autor tão somente pelo equilíbrio contratual no negócio jurídico celebrado, não tendo este, o escopo de se eximir de sua responsabilidade frente a instituição credora. Ademais, não seria justo ao Banco Réu estabelecer ao seu bel prazer, patamares excessivos de taxas, encargos e juros no…

São Paulo, 05 de março de 2012. PARECER JURÍDICO nº 10/12 ASSUNTO: DETERMINAÇÃO emanada do PODER JUDICIÁRIO, mediante intimação a assistentes sociais lotados em órgãos do Poder Executivo e outros para elaboração de estudo social, laudos, pareceres/ Caracterização de imposição pelo Poder Judiciário, de trabalho não remunerado, gerando carga de trabalho excessiva. I- O Conselho Federal de Serviço Social encaminha a nossa apreciação jurídica a situação que vem…

por escrito requerimento junto ao Banco BRADESCO, no sentido de que fossem apresentados os extratos referentes à conta titulada pelo Autor, retroativos à data na qual o mesmo solicitou o respectivo cancelamento, bem como a suspensão das medidas de cobrança e restrição de crédito até o esclarecimento da questão (doc. 02). 1.6. Após uma prolongada espera, e mediante reiteradas diligências do Autor junto ao Banco no sentido de agilizar as providências solicitadas, vez que pesava…

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS HUMANAS - CAMPUS IX FORMAÇÃO DE BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS PROFESSOR: ACADÊMICO: DIREITO COMERCIAL Barreiras 2012 ASPECTOS JURÍDICOS DE UM BALANÇO PATRIMONIAL No aspecto jurídico o patrimônio é definido como o complexo das relações jurídicas de uma pessoa que tem algum valor econômico, o balanço patrimonial é um demonstrativo contábil que evidencia, de forma equacional, sintética…

remuneração do corretor e a atribuição da responsabilidade da comissão a quaisquer dos contratantes. E nos parece que tal “omissão” foi deliberada pelo legislador para permitir a livre autonomia contratual das partes nesta relação, reconhecendo-se como indevida a intervenção estatal na questão que pode variar de acordo com várias circunstância que envolvem a negociação e compra de bem imóvel. Ora, se a lei nada prevê prestigiando a liberdade contratual, nada impede que conste do ajuste…