Ação de restituição de valores pagos indevidamente (SATI e CORRETAGEM)

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO REGIONAL I DE SANTANA - SP.

XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG nº XXXXXXXX, e do CPF nº XXXXXXXXXXX, e XXXXXXXXXX, brasileira, casada, funcionaria publica, portadora da cédula de identidade RG nº. XXXXXXXXXX, e do CPF nº. XXXXXXXXX ambos residentes e domiciliados XXXXXXXXXXXXXXX, nesta Capital, por seu advogado e bastante procurador abaixo assinado, (instrumento de mandato anexo Doc. 01), com escritório na XXXXXXXXXXXXXXXXX, nesta Capital, onde recebe intimações e notificações vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE

Contra, XXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXX, com endereço na XXXXXXXXXXXXX, pelas razões de fato e direito abaixo expostas.

I - DOS FATOS

O Autor visando adquirir um imóvel residencial para sua moradia compareceu ao “stand” de vendas do “CONDOMÍNIO XXXXXXXXXX” atendido pela empresa XXXXXXXXXX para aquisição de uma unidade imobiliária (apartamento) no empreendimento acima denominado.

Seguindo o procedimento informado pela empresa XXXXXXXXXX, o autor, interessado na compra do imóvel, assinou no dia 30 de setembro de 2012, CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE AUTÔNOMA E OUTROS PACTOS (QUADRO RESUMO) e INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMNPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE AUTÔNOMA E OUTRAS AVENÇAS, para aquisição de 01 (uma) unidade no referido empreendimento (docs. _____).

O valor da aquisição constante no CONTRATO era de R$ 392.778,36 (Trezentos e noventa e dois mil, setecentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos), (doc.___), contudo quando apresentado o quadro demonstrativo dos valores a serem pagos, (doc.___), o valor passou a ser de R$ 416.520,00 (Quatrocentos e dezesseis mil, quinhentos e vente reais), ou seja, sob o valor