Parecer Juridico Cobrança Indevida

compra de um de seus fornecedores a parte autora foi surpreendida pela recusa de crédito, pois estava inscrita nos cadastros de inadimplentes. Uma vez que a parte autora havia requerido o cancelamento do serviço no mês de junho de 2012, a cobrança posterior é indevida, sendo também ilegal a inscrição nos cadastros de inadimplentes. DO DIREITO O Código de Defesa do Consumidor foi editado com o intuito de salvaguardar os direitos dos consumidores, que se viam lesados pela arbitrariedade…

Os mecanismos de vedação de cobrança indevida e a responsabilidade civil. 1. Breve Histórico do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente é preciso saber que o direito do consumidor surgiu para atender ao crescimento da população vez que a partir da revolução industrial, os meios de produção e de fornecimento foram totalmente alterados. Observa-se uma mudança no meio social a partir da revolução industrial em que a produção antes familiar, manual, artesanal, mecânica passou a ser em massa,

Cobrança indevida da NET O cliente reclama que a NET está fazendo a cobrança de produtos além do que foi contratado e a mais do que o utilizado, conforme o disposto no texto do site reclame aqui referente as cobranças indevidas feitas pela net, postado no dia 9 deste mesmo mês e ano. Pode-se aplicar neste caso o inciso VI do art 39 porque ao efetuar a cobrança do serviço de taxa extra no que se refere ao evento “Now” com o valor de R$ 9,90 a NET esta diretamente ferindo o disposto neste

FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL (CP 312 A 327) Peculato 312 - O funcionário público que tem a confiança da admistração pública ele usa essa confiança para se apoderar de alguma coisa que ele tenha a posse em razão do cargo 1- Bem jurídico tutelado – È administração pública, a regularidade da Administração pública, ou a moralidade. Deve- se olhar sempre para o título do C.P Aqui existe 2 situações a ser analisadas : ambos os casos a moralidade da adm foi…

as faturas e os comunicados do Serasa em anexo. Neste cenário e, ante a ameaça de ver seu crédito tolhido pela inscrição em cadastro de inadimplentes, o Reclamante não teve outra alternativa, senão efetivar o pagamento das faturas, ainda que indevidas. Assim é que, não obstante as várias tentativas de efetivar o cancelamento, a situação se fez perdurar em 10 (dez) meses, sendo inúmeros os protocolos havidos sem resolução efetiva do problema e, a cada mês nova promessa, nova…

estabelecida na Rua TOMAS SPEERS, 712 bairro VILA MARIA BAIXA - SAO PAULO/SP CEP: 02118-010, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e a final requerer: I - DOS FATOS 1.1) A autora, em meados de agosto, recebeu carta de cobrança datada de 29 de julho de 2013, onde cobra o importe de de R$ 715,00 tendo como data do débito data de 06/01/2001. 1.2) Oportuniza um telefone (11) 4063-2456, diante da irresignação a autora entrou em contato com uma pessoa que se…

instauração do feito, mediante requerimento conjunto das entidades de classe de docentes e de servidores de pagamento da vantagem em questão; b) despacho do vice-reitor, no exercício da reitoria, que solicitou parecer da Pró-Reitoria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas - Proged; c) emissão de parecer da Proged favorável ao deferimento do pleito; d) deferimento do requerimento pelo vice-reitor, no exercício da reitoria; e) despacho da Proged que determinou adoção de providências para…

com base nos fatos e fundamentos à seguir expostos: I. PRELIMINARMENTE 1. EXCELENCIA O AUTOR NÃO ESTA PEDINDO REDUÇÃO DO VALOR DA PARCELA – MAS REQUER A REPETIÇAO DO INDEBITO DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS COBRADAS – NA MESMA EQUIVALÊNCIA DA COBRANÇA. Foi cobrado do Requerente vários valores a titulo de tarifas adiministrativas, onde o valor exarado no contrato corresponde ao valor liquido no dia da contratação, mas o presente valor na realidade será pago até o final do…

procurador, infra-firmado, e para efeitos do artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, com endereço profissional..., propor a presente AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM COBRANÇA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de...qualificação..., pelos suportes fáticos e jurídicos a seguir expostos: I- DOS FATOS O autor firmou, em ..., contrato de financiamento ( ....parcelas de ...), com a instituição financeira ré, com a finalidade de aquisição de um…

atípico). São impróprios aqueles em que, retirada esta qualidade, o crime sobrevive com outra capitulação ( no peculato-apropriação, p.ex., se o agente não for funcionário publico o delito será de apropriação indébita -art.168 do CP). -Objeto jurídico :Administração Pública, seu patrimônio e prestígio moral. 1.2.Funcionário público. Definição ( art. 327 CP). Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração,…