TCC In Cio

Os mecanismos de vedação de cobrança indevida e a responsabilidade civil.

1. Breve Histórico do Código de Defesa do Consumidor

Inicialmente é preciso saber que o direito do consumidor surgiu para atender ao crescimento da população vez que a partir da revolução industrial, os meios de produção e de fornecimento foram totalmente alterados.

Observa-se uma mudança no meio social a partir da revolução industrial em que a produção antes familiar, manual, artesanal, mecânica passou a ser em massa, em grande quantidade para atender a demanda decorrente da explosão demográfica que surgiu com a oportunidade aos centros urbanos, a migração do mundo rural para as cidades modernas. O que via de consequência alterou também o meio de distribuição causando cisão entre produção e comercialização. Antes o próprio fabricante se encarregava da distribuição dos seus próprios produtos, pelo que tinha total domínio do processo produtivo, sabia o que vendia e a quem vendia, o que mudou o qual a distribuição começou a ser feita em massa agora pelos mega-atacadistas que recebiam os produtos fechados, lacrado e embalados, sem nenhuma condição de conhecer o seu real conteúdo. (CAVALIERI, 2011, p. 2)

Os contratos tiveram significativa mudança com o avanço da indústria. Os contratos que anteriormente davam equilíbrio as partes pois eram discutidos cláusula a cláusula, de forma livre e individual, passaram a não mais vigorar.

Passaram a ser feito em massa, ficando mais atrativo para os fornecedores, passaram a ser de conteúdo homogêneo e padronizado onde suas clausulas são pré-estabelecidas e pré-redigidas pelo fornecedor, se tornando atualmente os contratos de adesão, alterando assim suas características.

Com a isenção da responsabilidade por falta do produtor e fornecedor através do contrato, uma nova figura da produção em massa surgiu. O risco de consumo, que pode ocorrer quando produto a ser comercializado e fabricado ou distribuído de forma indevida, causando a sociedade risco tão