Parecer Juridico Cobrança Indevida

Autos de Cobrança nº ...... XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, funcionário público estadual, Residente na rXXXXXXXXXX, Guarapuava-PR, por intermédio de seu advogado infra-assinado (mandato em anexo) inscrito na OAB/PR 58.802, com endereço profissional na rua XXXXXXXXXX, bairro dos Estados na cidade de Guarapuava-PR, onde recebe citações e intimações, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência para CONTESTAR, na Integra, a presente Ação de…

financeiras vem liderando o ranking divulgado pela Fundação Procon (Órgão de Defesa e Proteção do Consumidor), referente às reclamações que recebem diariamente. E essa procura ao referido órgão se deve, principalmente, às taxas indevidas em contratos de financiamento. Essa cobrança de serviços que os consumidores, em sua maioria, desconhecem, constitui prática abusiva na relação de comércio, cujas características e teor essenciais são legalmente previstos: devem se sustentar sobre a…

JUDICIÁRIAS E ÉTICA Profa. Luciana Cunha Honorários do advogado  Sempre foi na sua origem gratuito  Direito romano – Lei Cintia – proibição de cobrança de recompensas, proibida a doação ou aceitação de presentes  Império de Cláudio – revogação  Império de Nero – permissão para cobrar Honorários do advogado  Determinada e permitida a cobrança, com a evolução das legislações o nosso EOAB fez a previsão no art. 22: A prestação de serviço profissional assegura o direito aos…

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA I – PECULATO - ART. 312 CP. 1. BEM JURÍDICO: genérico - desenvolvimento regular da atividade do Estado; específico - bem patrimonial do Estado e do particular. 2. Sujeitos 2.1. ATIVO: crime próprio que exige a presença do funcionário público ou das pessoas a ele equiparadas * Poderá haver concurso de pessoas, desde que o terceiro conheça da circunstância. * Os prefeitos municipais quando praticam apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas devem ser

Há que se salientar, ainda, a limitação de responsabilidade do devedor, restrita aos termos do negócio jurídico no qual efetivamente participou como interveniente garante, qual seja, àquelas condições pactuadas em instrumento contratual. E, sucessivamente, há que se impugnar o montante pretendido, o qual se compõe de forma ilegal, ao refletir situação de capitalização de juros e cobrança de índices de juros diversos daqueles pactuadas em relação contratual. Desta feita, deverão os presentes

com queima de equipamentos elétricos de propriedade da autora, esta resolveu proceder à instalação de uma subestação que pudesse, ao menos, minorar os problemas resultantes da situação descrita. Nesse intuito, a requerente solicitou em 27/02/2013 o parecer de acesso para uma subestação transformadora com potência total de 112,5KVA-13, 8KV-220/127V, para atendimento a um aumento de carga na unidade consumidora XXXXX, para a qual se pretendia a energização por meio da rede de distribuição…

..., ou quem suas vezes fizer, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A Autoridade coatora vem exigindo valores estranhos juntamente com o talonário do IPTU sob a fundamentação de cobrança de Taxa de Lixo da Impetrante, porém sem qualquer fundamento jurídico para tanto. A Requerente se viu lesionada com tal exigência, tendo o direito líquido e certo de não ser tributada, uma vez que, segundo a legislação em vigor, a taxa deve ser cobrada na proporção de…

022, de 12 de abril de 1990 . A juíza Célia das Graças Campos julgou, na Vara do Trabalho de Almenara, uma ação de cobrança de contribuição sindical ajuizada pela Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil-CNA. No caso, o réu não compareceu à audiência, sendo presumido verdadeiro seu enquadramento como contribuinte da categoria econômica representada pela CNA. A cobrança se referia aos exercícios dos anos de 2006 a 2010. Conforme explicou a julgadora, a contribuição Sindical…

entrada, financiando de R$ 37.990,00 parcelado em 60 prestações mensais, sendo 55 prestações mensais no valor de R4 790,60 e 5 prestações anuais de R$ 3.868,01, do qual já foram pagas 21 parcelas mensais e 1parcela anual. Logo de imediato houve cobrança de encargos adicionais abusivos de Tarifa de Cadastro, Inclusão de Gravame Eletrônico, Despesas com Serviços de Terceiros e Ressarcimento de Registro de Contrato no valor de R$ 2.813,63, o agente financeiro elevou o valor…

fornecidos pela empresa REQUERIDA, vê-se que o REQUERENTE já pagou, a título de "assinatura mensal" o valor de R$ (.............), conforme comprova a memória de cálculo anexa (Doc..........................); 6. Entretanto, o REQUERENTE entende indevida a cobrança das parcelas mensais definidas pela empresa REQUERIDA como "assinatura mensal", no que busca providências judiciais para ver agasalhado seu direito, nos termos que se seguem. DO DIREITO 1. Da Aplicabilidade do…