Parecer

PARECER Nº 01/2013

Solicitante – FULANO DE TAL

EMENTA:
COBRANÇA INDEVIDA. IPVA. ESTADO DE SÃO PAULO.
CONFIGURAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL.

DA QUESTÃO POSTA

O Sr. FULANO DE TAL está sendo cobrada duplamente em relação ao IPVA pelo Estado de São Paulo. O veículo marca/modelo: [...], chassis XXXXX, placa XXXXX, em ano [...], na Concessionária Corujão Curitiba, conforme Nota Fiscal nº XXXX. Tendo sido adquirido no Estado do Paraná, conforme a legislação vigente Lei 9503/97 no art. 120 caput – Código Nacional de Trânsito Brasileiro, a qual dispõe que o imposto que incide sobre o veículo automotor deverá ser retido no Estado ao qual este foi adquirido e o proprietário possui residência/domicílio fixo.
Cabe mensurar que a mãe do Sr FULANO DE TAL reside em estado [...] – Capital, no endereço da residência/domicilio em XXXXX, nº, Bairro, CEP XXXXX,conforme registro de imóveis XXXX, matrícula nº XXXX.
O Sr. FULANO DE TAL reside em cidade [...] – estado [...] desde ano [...], domiciliado à rua [...], nº [...], bairro [....], Cep. [...], conforme comprova com documentos em anexo fls.(...), e que ainda possui um filho incapaz, que vive às suas expensas devido a apresentar uma deficiência mental, ao qual requer cuidados de forma contínua, levando-o para a Escola Especial e acompanhamento médico, fisioterapêutico e outros necessários a manutenção de sua condição psicofisiológica.
Em XXXXX recebeu uma correspondência – Notificação nº XXXXX da Fazenda Pública do Estado de [...] cobrando o respectivo débito: imposto, juros e mora, decorrente da Lei Estadual 6606/89, baseado no art. 13-A, justificando de que esta deambulou nas vias públicas do Estado por mais de 120 dias no ano de XXXX. Ocorreu o envio de toda a documentação comprobatória por parte do Sr FULANO DE TAL, ao Órgão responsável pela demanda junto ao Estado de São Paulo, conforme remessa via postal n° XXXX. Assim como correio eletrônico – email – conforme documentação anexa, a