AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MACAÉ – RJ,

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO

ALBERTO, brasileiro, solteiro, juiz de direito, inscrito no CPF sob o nº *, residente e domiciliado na rua *, 171, apartamento 666, bairro *, CEP 77.777-777, Rio de Janeiro/RS, propõe, perante este Juízo,

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA,

em face de TIM CELULAR S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº *, com endereço à rua *, nº 666, bairro *, CEP 12.123-678, Rio de Janeiro/RS, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.

I – DOS FATOS:
O Autor é cliente da Ré, desde xxx, possuindo a linha (22) 9 xxxxxxxx no PLANO CONTROLE MÓVEL com valor limitado de 37,00 (trinta e sete reais) mensais, tendo sempre quitado de forma tempestiva seus débitos.
Ademais, ressalte-se que o autor jamais se envolveu em qualquer espécie de conflito com os seus credores, tendo em vista que sempre se pautou segundo os ditames preceituados pelo ordenamento jurídico vigente.
Ocorre Excelência, que desde Agosto de 2013 o Autor vem recebendo diariamente, numerosos telefonemas do número “01125264545” informando a existência de débitos pendentes na conta telefônica referente ao número (22) 9xxxxxxx, sendo este débito referente a contratação de seguro junto à Operadora Vivo, ora Ré.
Inconformado, por jamais ter aderido a qualquer serviço, senão o plano controle no valor de trinta e sete reais, o Autor se dirigiu até a loja própria da Vivo em Macaé, buscando melhores informações. Foi informado pela Loja Vivo sobre o equívoco na conta, pois não foi contratado quaisquer serviço além do plano Vivo controle. E por isso, o pagamento deveria ocorrer apenas no valor do plano contratado, qual seja 37,00 (trinta e sete reais), e não com os valores excedentes, como já havia ocorrido.
Com isso, o Autor