Lei Nº 6830 80

ex officio QUALQUER INTERESSADO: - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA QUEM ESTIVER HABILITADO NO TÍTULO OU A QUEM A LEI ATRIBUI COMO CREDOR LEGITIMIDADE ATIVA – art. 878 CLT c/c CPC 791 ►credor - TITULO ► herdeiros (L.6.858/80 – dependência do INSS ecpc 791,ii) Certidão de ► sucessor- 792-II ► cessionário do crédito CC. 221 e 286- este há discussão, mas quem sustenta fundamenta com a nova Lei de falência 11.101/05, art. 84, par. 4º.). P/Schiavi (p108) entende que pode ceder mas perde a…

pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua..., nº..., bairro..., Cidade/UF. CEP..., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º..., vem mui respeitosamente a presença de V.Exa., por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional localizado na rua..., nº..., bairro..., Cidade/UF, CEP..., onde de acordo com o artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil receberá as intimações, conforme artigo 38 da Lei 6830/80, propor a presente, AÇÃO ANULATÓRIA COM…

descumprimento seja da obrigação principal, seja da obrigação acessória, uma vez que, junto com o tributo, ela também será exigida. iii) Não, além das hipóteses previstas no art. 151 do CTN, temos também hipóteses no art. 161, §2º do CTN, art. 9º da Lei 6830/83. As hipóteses ai relatadas irão acontecer em momentos oportunos na linha temporal da exigibilidade do crédito tributário. Exemplificamos: durante a execução fiscal, não poderemos fazer uma consulta o qual suspenderá a…

está amparada na nossa Constituição Federal, porém de forma generalizada e a sua forma mais abrangente encontra-se na lei complementar, conhecida como Código Tributário Nacional, traz-nos o seguinte conceito de tributo. 3 Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 2.2 Crédito Tributário Com a…

Na fase de execução trabalhista, em havendo omissão da CLT, aplica-se em primeiro plano a Lei de Execução Fiscal (6830/80) e, posteriormente, o Código de Processo Civil[10]. Entretanto, o artigo 889, da CLT deve ser conjugado com o artigo 769 consolidado, pois somente quando houver compatibilidade com os princípios que regem a execução trabalhista, a Lei 6830/80 pode ser aplicada. De outro lado, é bem verdade que as Varas do Trabalho, costeiramente

aleatória ou arbitrária. Ela é ditada pela lei. A lei nº 11.101/2005 incorporou ao seu texto disposições constantes, anteriormente, de legislação extravagante. Na vigência do Decreto-Lei nº 7.661/45, além da classificação constante da própria lei falimentar (art.102), era preciso observar disposições constantes da Consolidação das Leis do Trabalho ( art.449,§1º), do Código Tributário Nacional (art.186), das Execuções Fiscais (art.4º,§ 4º, da Lei nº 6830/80) e outras que a…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO GILSON SAMPAIO VASCONCELOS FILHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL LEI 6.830 DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 GOIÂNIA 2008 GILSON SAMPAIO VASCONCELOS FILHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL LEI 6.830 DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 Trabalho monográfico apresentado à Disciplina de Orientação Metodológica - Trabalho de Conclusão de Curso, requisito imprescindível à obtenção do grau de Bacharel em Direito pela…

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA COMARCA DE CORUMBÁ(MS) (XXX), inscrita no CNPJ sob o nº (xxx), através de sua representante legal, (XXX), brasileira, casada, enfermeira, filha de (XXX) e de (XXX), portadora do CPF de nº (xxx) e do Registro de nº (xxx) expedida pelo Ministério do Exército, Juiz de Fora(MG), residente e domiciliada na Rua (xxx), s/nº - (xxx) – Manhuaçu(MG) – (xxx), com base na Constituição Federal, artigo 5º, LV, artigo 174 do CTN e…

Triunfo Nacional Embargado: Município do Rio de Janeiro Processo nº... PARTIDO TRIUNFO NACIONAL, partido político, devidamente registrado no Tribunal Superior Eleitoral, com sede nesta cidade na Rua..., por intermédio do seu advogado, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional na Rua..., onde receberá as intimações, vem respeitosamente perante V. Exa., com fundamento nos artigos 16 e ss. Da Lei 6830/80, opor os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO Em face…

TRIBUTÁRIO MÓDULO: EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO IV REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL 1. A execução fiscal tem natureza jurídica de ação exacional de iniciativa do Fisco, disciplinada pela Lei 6.830/80 e subsidiariamente pelo CPC.Por sua vez, a cautelar fiscal tem natureza jurídica de ação exacional acautelatória, que tem como fundamento garantir a eficácia da decisão da execução fiscal, ameaçada por um ato do devedor, por meio do…