Lei Nº 6830 80

meio de seu procurador, com instrumento incluso, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, fundado em título executivo extrajudicial propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Com fundamento no Art. 3º inciso II da lei 9.099/1995 c/c Art. 275, Inciso II Alínea f do Código de Processo Civil e Art. 585 Inciso I do mesmo diploma legal, em face de João de Tal, domiciliado QNA Y casa00, taguatinga/DF, CEP 50.000-000 pelos fatos e fundamentos a seguir…

alguns estão fora dos autos, mas podem ser obtidos. Exemplo dado por Sérgio Pinto Martins: uma sentença fixa o pagamento de horas extras, sem especificar seu número. O rito é o comum do processo de conhecimento a teor do que dispõe o artigo 475-F da Lei Adjetiva Civil. É preciso que a parte apresente petição inicial, alegando os fatos que serão objeto de prova, bem como os meios a serem utilizados. A parte contrária será citada para que, no prazo de 15 dias, conteste o pedido. Não…

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ... Execução Fiscal nº... (10 Linhas) PAPA TUDO LTDA., CNPJ..., inscrição..., endereço..., atos constitutivos em anexo com todas as qualificações necessárias, vem, por seu advogado, procuração acostada com qualificações e endereço, para fins do art. 39, I, do CPC, respeitosamente, perante Vossa Exª, nos termos do art. 5º, XXXV e LV da CF, arts. 156, V, 174 e 204, parágrafo único, CTN c/c 3º, parágrafo único da lei 6830/80, e arts. 269, IV, 580, 586 e 618 do…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Comarca de Serra Talhada ABC Ltda., empresa inscrita no CNPJ nº 987.789.789/0009-12 e com sede na Rua das Flores, nº 153, Bairro Centro, no Município de Serra Talhada - PE, por seu advogado (procuração em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 38 da Lei 6830/80, propor Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de Tutela Antecipada, em face do Município de Petrolina - PE, pelos…

recair sobre o patrimônio do devedor, sobre seus bens, não sobre suas pessoas. É o que dispõe o artigo 591, do CPC:” o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, salvo restrições estabelecidas em lei.” Como aponta Humberto Teodoro Júnior2 a execução civil guia-se ainda pelo Principio da utilidade justificando o processo executivo apenas se for útil ao credor, ou seja, se ela trouxer alguma vantagem para o credor, assim sendo o…

prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Para…

Proc. Trib Lei de execução fiscal Ações Exacionais(fisco) Cautelar fiscal

para cobrança de Dívida Ativa da Fazenda pública depende de alguns requisitos, sendo regida pela Lei nº 6830/80 LEF e subsidiariamente pelo art. 585, VII do CPC. Após o esgotamento das vias administrativas, o crédito tributário deverá com base no art. 2º, § 4º, ser apurado e inscrito na Procuradoria da Fazenda Nacional. Os requisitos necessários para tal estão presentes no art. 2º, § 5º da referida Lei como segue: “§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do…

FAZENDA PÚBLICA DO MUNÍCIPIO DE LUZIÂNIA – GO JOÃO, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o nº ..., portado do RG..., residente e domiciliado no enderece ..., por intermédio de seu advogado com escritório profissional localizado no endereço ..., vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 do Código de Processo Civil (CPC) e artigo 38 da lei 6830/80, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO – TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE…

HERMENÊUTICA JURÍDICA. Se oferecidos embargos à execução fiscal e o Agravante não oferece garantia ao Juízo, deve-se aplicar o velho mas sempre atual princípio de hermenêutica jurídica segundo a qual a ""lex specialis derogat lex generale"". AGRAVO Nº 1.0024.07.792941-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): ANA ANGELICA CAMPOS VILLAMARIM - AGRAVADO (A)(S): FAZENDA PÚBLICA MUNICÍPIO BELO HORIZONTE - RELATOR: EXMO. SR. DES. BELIZÁRIO DE LACERDA ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em…