Lei Nº 6830 80

ainda que estas constem desse recibo. II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação. (Revisão do Enunciado nº 41 - TST). Logo, as parcelas constantes no TRTC não podem ser discutidas, uma vez que forma definitivamente quitadas, o que de plano leva a TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, ante o pagamento correto e completo das verbas rescisórias ao…

fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). A execução fiscal tem natureza jurídica de ação exacional de iniciativa do Fisco, disciplinada pela Lei 6.830/80 e subsidiariamente pelo CPC. Por sua vez, a cautelar fiscal tem natureza jurídica de ação exacional acautelatória, que tem como fundamento garantir a eficácia da decisão da execução fiscal, ameaçada por um ato do devedor, por meio…

ITERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL A proposta do trabalho é verificar sobre a necessidade de garantia do juízo nos embargos a execução fiscal, considerando tanto o pensamento da doutrina quanto o que é visto na jurisprudência. A Lei especial 6.830/80, em seu artigo 16, §1º, exige claramente como pressuposto processual para se entrar com embargos a execução, o depósito em juízo como garantia, mas se assim fizer não estaria impedindo o principio constitucional do contraditório…

DIREITO DA... VARA... DA COMARCA DE RANCHO QUEIMADO Execução Fiscal nº... Distribuição por Dependência LIVINA MARIA ANDRADE, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portadora da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF sob o nº..., residente e domiciliada na Rua..., nº..., bairro..., cidade..., Estado..., vem, por meio de seu advogado com endereço profissional na Rua.., nº..., bairro..., cidade..., Estado...,…

CEP: , Bairro Cerâmica, pelas razões a seguir aduzidas: I – DOS FATOS: Os autores são proprietários do imóvel localizado no endereço abaixo mencionado, conforme faz prova os documentos que instruem a inicial: Endereço Inscrição Municipal Rua nº No exercício 2002, a Municipalidade ré, além do IPTU, realizou o lançamento de taxas de conservação de vias públicas, de limpeza, de extinção de incêndio e de iluminação pública. Já nos exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006 o…

Tributário III Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da V ara da Comarca de Rio do Sul RN Ltda, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 000.000.000-0 e com sede e domicílio na Rua Santo Antônio, nº 1.001, no Município de Taió, SC, por seu advogado (procuração em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 38 da lei 6830/80 e artigo 282 do CPC, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Em…

indevida dos bens do embargante, dada a autonomia patrimonial da empresa executada (art. 1.024 do Código Civil). É verdade que há a possibilidade de os sócios responderem subsidiariamente, desde que haja capital não integralizado (art. 9º do Decreto nº 3.708/19), o que não é o caso, como demonstra os documentos anexos. Ainda que assim não fosse, o inciso III do Código Tributário Nacional é bastante claro quando define a responsabilidade dos ‘‘diretores, gerentes ou representantes de…

processo pode se desenvolver tanto na esfera administrativa, chamado de Processo Administrativo Tributário quanto na esfera judicial chamado de Processo Judicial Tributário, tudo isso pelo comando do art. 5º. da C.F.: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXIV - são a…

I. A Execução de Título Executivo Extrajudicial tem previsão legal no Código de Processo Civil, enquanto a Execução Fiscal tem legislação própria (Lei nº. 6.830/1980 – Lei de Execução Fiscal). II. Na Execução de Título Executivo Extrajudicial os documentos que instruem a inicial é o título executivo extrajudicial, demonstrativo de débito até a data da propositura da ação, prova que se verificou a condição ou ocorreu o termo. Na Execução Fiscal o documento que instrui a sua inicial é a…

qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). A execução fiscal tem natureza jurídica exacional de iniciativa do fisco e a medida cautelar fiscal tem natureza jurídica de ação exacional acautelatória. A Lei 8.397/92, parcialmente alterada pelo artigo 65 da Lei 9532/97, instituiu a medida cautelar fiscal, inovando assim o campo das medidas cautelares porque regulou a matéria com o objetivo de garantir a satisfação dos créditos da Fazenda Pública. Via Medida Cautelar…