a necessidade de garantia em juízo para execução fiscal

INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
CURSO DE DIREITO

GLEUCY RODRIGUES
PAULA THAIS DE NAZARÉ SANTANA OLIVEIRA
RIAN CLEBER MARQUES GOMES
ROBERTO JESUS BELO
RODOLFO ÁTILA DE SOUZA COSTA
STEPHANIE ROSÁRIO DA CRUZ
WENDER VINÍCIO HENRIQUES

NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO PARA ITERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

Belém/PA
2013
GLEUCY RODRIGUES
PAULA THAIS DE NAZARÉ SANTANA OLIVEIRA
RIAN CLEBER MARQUES GOMES
ROBERTO JESUS BELO
RODOLFO ÁTILA DE SOUZA COSTA
STEPHANIE ROSÁRIO DA CRUZ
WENDER VINÍCIO HENRIQUES

NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO PARA ITERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Universidade da Amazônia como requisito parcial da 2ª NI, da disciplina de Processo e Política Fiscal, ministrado pelo professor Michel Rodrigues Viana

Belém/PA
2013
NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO PARA ITERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

A proposta do trabalho é verificar sobre a necessidade de garantia do juízo nos embargos a execução fiscal, considerando tanto o pensamento da doutrina quanto o que é visto na jurisprudência. A Lei especial 6.830/80, em seu artigo 16, §1º, exige claramente como pressuposto processual para se entrar com embargos a execução, o depósito em juízo como garantia, mas se assim fizer não estaria impedindo o principio constitucional do contraditório e da ampla defesa, assim como dificultando o livre acesso a justiça daqueles que não possuírem o quantum necessário para depositar como garantia? São discussões acaloradas que ainda não encontraram harmonia entre doutrina e jurisprudência e que serão analisadas a luz da Constituição Federal, considerando também as mudanças recentes que se operaram no Código Civil Brasileiro em 2006.

A GARANTIA DO JUIZO SOBRE O PRISMA CONTITUCIONAL

O texto constitucional, em seu art.5º, inciso XXXV ensina que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão