Lei Nº 6830 80

Autos nº ... JOÃO, já qualificado em execução fiscal, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador infra assinado, procuração anexa, com escritório profissional estabelecido à Rua ..., nº, Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., CEP: ..., onde recebe notificações e intimações, com fulcro no artigo 297, CPC, vem a presença de Vossa Excelência, nos autos de EXECUÇÃO FISCAL que lhe move a FAZENDA PÚBLICA, opor nos termos do artigo 16 da Lei número 6830/80, os presentes EMBARGOS

________________ Para se opor da execução fiscal = embargos SV. Nº 28, STF -> art. 38, Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80). art. 17, LEF. Exceção de pré-executividade não é uma simples petição. OBS: art. 586 e 618, CPC. S. 393, STJ. Ação anulatória para desconstituir o crédito tributário. ISS de transporte intermunicipal é de competência do Estado (ICMS) e não do município -> art. 155, II, CR/88 (Ver Lei Complementar do ICMS). Pode pedir mandado de…

fora do judiciário. A lei prevê quais são os títulos extrajudiciais (art.585 CPC). Dívida ativa: é o crédito do ente público. Pode ser crédito tributário ou não tributário, mas deve decorrer do poder de império do ente público. Há presunção em favor do poder público: cabe ao contribuinte comprovar que o débito inscrito está errado (art. 3º da Lei nº 6830/80). Obrigação tributária: é a imposição legal que determina o pagamento do tributo. A obrigação tributária decorre da Lei…

administrativo em epígrafe para o ilustre Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pelas razões que se passa a expor. Nestes termos, Pede Deferimento. Local, data. ______________________ OAB/RJ n°.... RAZÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO Processo nº ... Recorrente: AMÉRICAS TRAVEL LTDA Recorrido: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO Colenda Câmara, Egrégio Tribunal DOS FATOS Contra a impugnante foi realizado o lançamento de ofício constituído crédito tributário do…

PROCEDIMENTO O procedimento da execução fiscal, por óbvio, inicia-se com a petição inicial. A sua forma é simples, devendo indicar tão somente (art. 6º da Lei de Execução Fiscal): (a) o juízo a que é dirigida (a Lei utiliza a frase “o Juiz a quem é dirigida”, mas o jurisdicionado dirige sua pretensão ao órgão jurisdicional, não à pessoa do juiz); (b) o pedido; (c) o requerimento para a citação. O valor da causa será o da dívida…

Diante desses fatos, identifique a matéria que deverá ser arguida em preliminar e elabore o recurso administrativo voluntário competente. ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO Processo Administrativo nº: ... AMÉRICAS TRAVEL LTDA, já qualificada nos autos, vem por seu advogado, constituído por instrumento de mandado, apresentar tempestivamente na forma do artigo 33, do Decreto 70.235 de 1972 RECURSO VOLUNTÁRIO contra a…

EMBARGOS À EXECUÇÃO Prof. Ms. Karol Araújo Durço karoldurco@gmail.com A atual sistemática dos embargos do devedor foi introduzida no CPC pelas Lei nº. 11.232/05 e 11.382/05, sendo que enquanto a primeira alterou os embargos à execução contra a fazenda pública, a segunda mudou a sistemática dos embargos à execução; Com as alterações, independente de penhora, depósito ou caução, os embargos devem ser oferecidos no prazo de 15 dias a contar da juntada aos autos da execução do mandado de citação

DECLARAÇÃO Declaramos para os devidos fins, conforme PA 6830/2014 o qual solicita informações acerca do zoneamento de localização da Tetramir Industrial Ltda empresa instalada a Rodovia BR 040, nº 27920 , que os critérios estabelecidos conforme a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei Complementar nº 031/2011), se resume aos artigos relacionados abaixo, identificando o zoneamento da área como Zona de Uso Múltiplo - ZUM. Art. 45 - A Zona de Uso Múltiplo - ZUM, compreende os lotes lindeiros à

Pública. Tal conceito é dado pela Lei de Execução Fiscal nº 6830/1980, art. 2 e §1º. A mera dívida com um ente público não constitui a Dívida Ativa propriamente dita, pois ela deve ser inscrita no Livro de Dívida Ativa do referido órgão que, para tanto, passará por algumas formalidades as quais veremos a seguir. 1.3. ASPECTOS HISTÓRICOS DA EXECUÇÃO FISCAL Num liame histórico, cumpre ressaltar que a execução de Dívida Ativa Fiscal era regulamentada pelo Dec. Lei 960/1938, porém com o…

GERAIS Distribuição por dependência à Execução Fiscal n. XXXX Empresa Super Mármore, CNPJ – 00.000.000/0001-01 estabelecida nesta capital à Rua Mármore nº RR – Lj. RR, Santa Tereza, Belo Horizonte – MG, neste ato representada por seus sócios, XXXXXX, brasileiro, comerciante, portador do RG nº MG –, inscrito no CPF sob o n.000.000.000 – 00, residente e domiciliado à Rua XXX, n. XX, bairro XX, Belo Horizonte – MG e TTTTTT, brasileira, empresária, portadora…