Lei Nº 6830 80

Processo nº: XXXXXXXX-XX Embargante: Partido do Triunfo Nacional (PTN) Embargado: Município do Rio de Janeiro. Partido do Triunfo Nacional, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº ........................... sediada

inscrito. Prosseguindo, passou-se a referir as peculiaridades e elementos do tramite do feito executivo movido pela Fazenda Pública. Para tanto, foram tecidos esclarecimentos no tocante á legislação específica, a qual rege esse procedimento (Lei nº. 6830/80 – Lei de Execução Fiscal), seus requisitos, com relação a admissão da petição inicial e garantia do juízo. Assim, já no curso do processo executivo, passou-se a considerações sobre os princípios constitucionais da ampla defesa…

PARECER - PROCURADOR MUNICIPAL - SERVIÇOS TERCEIRIZADOS - DÍVIDA ATIVA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO Informação nº _____ - _____ Processo nº _____ Interessada: Equipe de Assuntos de Pessoal Celetista/_____ Assunto: Estudo de ingresso de ação judicial contra o Estado do Rio de Janeiro, visando o reconhecimento de direito ao adicional de insalubridade e horas extras, com a incorporação da verba aos vencimentos. EMENTA: Serviços terceirizados. Responsabilidade subsidiária

obrigação tributária, pode o juiz, com base naquele código aceitar a tal proposta extinguindo a execução? Considere que nos casos omissos a lei 6830/80 (lei de Execução Fiscal) pode valer-se subsidiariamente do CPC. 5) Porque parte da doutrina afasta o nome Exceção de Pré executividade adotando a denominação objeção de executividade? Agravo de instrumento nº 55643-26.2012.8.26.0000- TJ/SP

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPATINGA – MG Processo nº. 0000000-70.2014.8.13.0313 MARIA DAS GRAÇAS FELIZ, já qualificado nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, representada por sua curadora especial abaixo assinado, em cumprimento ao honroso múnus público que lhe foi cometido à fls. 40, vem, respeitosamente, perante este nobre juízo, expor e requerer o seguinte: …

interromper a prescrição em uma ação de cobrança de um crédito tributário ensejou algumas controvérsias. Ainda mais, tendo em vista a possibilidade aberta pelo o artigo 8º da Lei 6.830/80., que admitia estar interrompida a prescrição com o despacho de citação do devedor ou a citação do devedor por edital. Lei 6.830/80 Art. 8º O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou…

INTRODUÇÃO O art. 203 do CTN e art. 2º, §8º da LEF ( Lei de execução Fiscal – 6830/80) versa sobre as limitações do direito de emenda e substituição da Certidão de Dívida Ativa pelas Fazendas Públicas. Nesse sentido, o trabalho, começa fazendo uma breve explanação sobre os títulos executivos, tanto judiciais, quanto os extrajudiciais, demonstrando suas características, e suas espécies. Após, dando mais enfoque para a principal razão do tema, tem-se o que seria a Certidão de Dívida Ativa

_______ EXMO SR DOUTOR JUIZ DDE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR (BA) Processo nº xxxx EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE Tudo fazendo, conforme a razões de fato e de direito adiante ventiladas: Consta dos autos que a presente execução fiscal foi proposta na data de 29.05.1998, tendo sido seu curso, por força da norma prevista no art 40 da LEF (Lei 6830/1980), suspenso desde a data de 07.01.2001. Ato-contínuo, e de acordo com o despacho constante Às fls 29 e

linhas) Mariana, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no RG nº __ e no CPF/MF sob o nº __, residente e domiciliada no endereço, bairro, Campinas/SP, por seu advogado, que esta subscreve (mandato incluso) com endereço profissional na __, bairro, cidade, Estado, onde receberá as devidas intimações conforme o artigo 39, I do CPC, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 38 da Lei 6830/80; 282 e 273 ambos do CPC, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA…

no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF, sob o nº..., com sede na Rua..., nº..., Bairro..., na Comarca de..., na pessoa de seu representante legal, nos termos dos documentos anexos, por seu procurador e bastante advogado que ao final subscreve (mandato incluso), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e Lei 1533/51, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra…