Lei Nº 6830 80

(cidade/Estado) Processo número: XXXXXXXXX XXXXXXXX (nome do embargante), (nacionalidade),(estado civil), (profissão), portador do CPF nº(XXX.XXX.XXX-XX), cédula de identidade nº (xxxxxxxx)expedida pela SSP/(estado), residente nesta capital, com domicílio à Rua (xxxx), (numero), (bairro), (cidade), (estado), (cep), intimado da penhora de bens conforme contrafé inclusa, nos autos da Execução…

Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ nº XXXXXXXXXXX, com sede à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX, legalmente representada pelo XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem à presença de Vossa Excelência por sua assessoria jurídica municipal signatária, com fundamento na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL para cobrança de valores regularmente inscritos em Dívida Ativa contra XXXXXXXXXXXXXX – inscrito no CPF nº XXXXXXXXXXXX , residente e…

(cidade/Estado) Processo número: XXXXXXXXX XXXXXXXX (nome do embargante), (nacionalidade),(estado civil), (profissão), portador do CPF nº(XXX.XXX.XXX-XX), cédula de identidade nº (xxxxxxxx)expedida pela SSP/(estado), residente nesta capital, com domicílio à Rua (xxxx), (numero), (bairro), (cidade), (estado), (cep), intimado da penhora de bens conforme contrafé inclusa, nos autos da Execução…

linhas. Qualificação: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade rg nº..., inscrito cpf sob o nº...,residente e domiciliado na rua ... , nº... , bairro..., CEP..., cidade\UF, vem perante vossa excelência por seu advogado – nunca use ATRAVÉS! (procuração anexa – pode usar procuração em anexo),que receberá atos processuais de estilo no endereço que segue: Rua..., nº..., bairro..., CEP..., cidade\UF, conforme ar. 39, CPC. –PODE ABREVIAR. Com fundamento…

(cidade/Estado) Processo número: XXXXXXXXX XXXXXXXX (nome do embargante), (nacionalidade),(estado civil), (profissão), portador do CPF nº(XXX.XXX.XXX-XX), cédula de identidade nº (xxxxxxxx)expedida pela SSP/(estado), residente nesta capital, com domicílio à Rua (xxxx), (numero), (bairro), (cidade), (estado), (cep), intimado da penhora de bens conforme contrafé inclusa, nos autos da Execução…

(cidade/Estado) Processo número: XXXXXXXXX XXXXXXXX (nome do embargante), (nacionalidade),(estado civil), (profissão), portador do CPF nº(XXX.XXX.XXX-XX), cédula de identidade nº (xxxxxxxx)expedida pela SSP/(estado), residente nesta capital, com domicílio à Rua (xxxx), (numero), (bairro), (cidade), (estado), (cep), intimado da penhora de bens conforme contrafé inclusa, nos autos da Execução…

A Lei nº 6.830/80 destina-se a cobrança de crédito fiscal pertencente ao Estado, em razão da existência do contribuinte inadimplente. Respectivo processo de execução, ajuizado pela Fazenda Pública, é caracterizado por medidas judiciais céleres que se destinam à satisfação do crédito exeqüendo. Como medida primária, dispõe o artigo 11, inciso I da Lei nº 6.830/80, qual seja objeto de análise neste trabalho científico, que preferirá primeiramente a penhora sobre dinheiro, cuja finalidade…

QUESTÃO 1-) A CDA que instrui a petição inicial do executivo fiscal pode ser retificada quantas vezes bem entender o fisco? Quais vícios fundamentam sua retificacao? Até que momento ela pode ser alterada? RESPOSTAS: GRUPO 1-) O Art. 2 da Lei 6830/80 não especificou o numero de vezes pelo qual o fisco pode retificar a CDA, logo o Fisco pode, teoricamente, modificar quantas vezes houverem erros ou omissões dos requisitos previstos no Art. 202 do Código Tributário Nacional. Os…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LONDRINA - PARANÁ. Autos nº 0000000000000 Execução Fiscal MARLENE FREITAS DA SILVA, brasileira, divorciada, portadora do RG n° 000000000 SSP-AL e inscrita no CPF n° 00000000000, residente e domiciliada à Rua Sergipe n° 80, Jardim Alegre, Londrina-Pr, através de seu estagiário e advogada “in-fine” assinadas (Procuração inclusa), esta vinculada a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LONDRINA - PARANÁ. Autos nº 0000000000000 Execução Fiscal MARLENE FREITAS DA SILVA, brasileira, divorciada, portadora do RG n° 000000000 SSP-AL e inscrita no CPF n° 00000000000, residente e domiciliada à Rua Sergipe n° 80, Jardim Alegre, Londrina-Pr, através de seu estagiário e advogada “in-fine” assinadas (Procuração inclusa), esta vinculada a…