Lei Nº 6830 80

LEI 8069-ARTIGO 53 e 54 ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares…

instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? O interesse processual para a sua propositura nasce quando o sujeito passivo da obrigação tributária estiver em estado de incerteza quanto à existência ou inexistência da relação jurídica tributária, a fim de ver esclarecida essa relação, a qual há de derivar da lei. Será esclarecido o direito em tese, aplicável ao caso concreto. b) Há interesse…

fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). A execução fiscal tem natureza jurídica de ação exacional de iniciativa do Fisco, disciplinada pela Lei 6.830/80 e subsidiariamente pelo CPC. Por sua vez, a cautelar fiscal tem natureza jurídica de ação exacional acautelatória, que tem como fundamento garantir a eficácia da decisão da execução fiscal, ameaçada por um ato do devedor, por meio…

Presidente do Banco Central do Brasil, para que noticie o decreto a todas as instituições que integra o Sistema Financeiro Nacional. Após a decretação da indisponibilidade, requer a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano, conforme o art. 40 da Lei n. 6830/80. Nestes termos, pede deferimento.” Os autos vêm conclusos para sua apreciação. Apresente de forma fundamentada a conduta que reputar mais adequada para o caso (até 10 linhas): No caso em tela, não há que se falar em aplicação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO IGREJA DO ÚLTIMO MILENIO, registrada no CPNJ sob o nº (...) com sede no endereço (...), por meio de seu advogado e bastante procurador, que ao fim subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art.273 e 282 do CPC e art. 38 da Lei nº 6830/80, AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL com pedido de TUTELA ANTECIPADA, em face do ESTADO DE SÃO PAULO, de acordo com as razões de…

PROCESSO Nº. – Embargos à Execução FISCAL (DEPENDÊNCIA EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0 EMBARGANTE: EMBARGADO: ESTADO DE ALAGOAS O ESTADO DE ALAGOAS, pessoa jurídica de direito público interno, por conduto do seu representante judicial in fine assinado, com endereço para intimações processuais necessárias indicado no timbre, com vista dos autos, atendendo ao r. Despacho proferido à fl. 21, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em tempo hábil, com fulcro no art. 17, da Lei nº. 6.830/1980

Município de Rancho Queimado Execução Fiscal nº: ____________________ Distribuição por Dependência Livina Maria Andrade, (profissão), (estado civil), (nacionalidade), (CPF / Identidade), (domicílio e residência), vem, por meio de seu advogado (procuração em anexo com endereço para receber intimações – art.39,I, CPC), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 282 e 739-A, §1º, ambos do CPC, 8, 9 e 16 da Lei 6.830/80, bem como, art.156, X do CTN,…

com escopo no artigo 655 do CPC, que determina a ordem de preferência para penhora em dinheiro. N. Termos Pede Deferimento , 14 de Dezembro. Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da XXª Vara Cível de XXXXXX (cidade) Processo nº: XXX.XX.XXX.XXX-X XXXXXXXXXXXXXXXXX(nome do exeqüente), nos autos da Ação Ordinária que move contra o XXXXXXXXXXXXXXXXXXX (nome do executado), processo em epígrafe, vem, respeitosamente, dizer e requerer o seguinte: Considerando que o Ilmo. Oficial

Primeira Seção do STJ definiu as condições para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. A grande discussão que sempre pairou era se os embargos à execução detinham o efeito suspensivo em razão do disposto no art. 16, § 1º, Lei 6.830/80 ou se o efeito dependia da comprovação dos requisitos descritos no art. 739-A, § 1º, CPC. Nesse recente julgado acertou-se o posicionamento no sentido de se aplicar o EFEITO SUSPENSIVO com base no art. 739-A, § 1º, CPC: “O juiz…

bens e não estejam impedidos por lei. (ver art.690-A do Código de Processo Civil e art. 1.133 do Código Civil, com alteração a partir de 10.01.2003 para o art. 497 do mesmo diploma legal). Como participar dos leilões? A pessoa interessada deve se fazer presente na data, hora e local designada para o pregão e ofertar lances indicando com gestos para o leiloeiro, ou caso não possa estar presente que se faça representar por procuração outorgada a terceiro na forma da lei. Como se dá o…