Modelo Ação anulatória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO

IGREJA DO ÚLTIMO MILENIO, registrada no CPNJ sob o nº (...) com sede no endereço (...), por meio de seu advogado e bastante procurador, que ao fim subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art.273 e 282 do CPC e art. 38 da Lei nº 6830/80, AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL com pedido de TUTELA ANTECIPADA, em face do ESTADO DE SÃO PAULO, de acordo com as razões de fato e de Direito a seguir expostas.
DOS FATOS
No dia 12.04.2008, foi interceptada, por um Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo, na BR 116, uma remessa de 4.150 exemplares da Revista “O Apocalipse” editada pela Autora, que possui sede na Capital do Estado de São Paulo. Na lavratura do Auto de Infração foram descritas as seguintes irregularidades: a) remessa de mercadoria desacompanhada de nota fiscal; b) falta de pagamento do imposto por ter escriturado a operação como não tributada; c) falta de pagamento do imposto apurado por levantamento fiscal (arbitrado por média e retroativo a março de 1998, data da criação da revista). Atos que conforme legislação tributária em vigor são indevidos, conforme se anuncia a seguir.
DO DIREITO
Os atos administrativos executados pelo Agente Fiscal de Rendas vão de encontro ao art. 150, VI, b, e §4º da CF/88, aos arts. 9º, VI, B, e 173 ambos do CTN e ao enunciado das Súmulas 323 e 724 do STF. Trata-se de imunidade tributária razão pela qual, por mandamento constitucional, as igrejas são isentas de impostos.
A Constituição Federal em seu art. 5º, VI, atribui à garantia de liberdade religiosa o status de direito fundamental e busca assegurar o livre exercício dos cultos religiosos buscando assumir da forma objetiva o papel de estado laico, em corolário a este mandamento, em seu art. 150, VII, b; a Carta Magna atribui imunidade tributária aos templos de qualquer culto, neste mesmo sentido, o CTN reproduz o teor do imperativo