Ação anulatória IPTU - modelo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE, ESTADO DO ESTADO

João da Silva, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço completo com CEP, vem por intermédio seu advogado infra-assinado (doc. 01), vem à presença de V. Exa., com fulcro nos arts. 273 e 282 e seguintes do CPC, e no art. 38, da Lei 6.830/80 apresentar
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL com Pedido de Tutela Antecipada em face do Município ....., de acordo com as razões de fato e de Direito a seguir expostas:

DOS FATOS

O Autor é contribuinte do IPTU, imposto de competência municipal, o qual vem recolhendo anualmente, de maneira regular.
Foi emitido contra o Autor carnê para pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) relativo ao ano de 2014, esse possuindo valor exacerbado em relação ao mesmo imposto relativo ano exercício do ano de 2013. No exercício de 2013, fora cobrado o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), porém para o exercício de 2014 o valor cobrado é de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tal aumento é manifestamente indevido, exacerbando em muito o valor dos índices oficiais de inflação para o exercício, que foi na importância de 10%.
O Poder Executivo Municipal apresentou como justificativa para o aumento tributário a promulgação do Decreto Municipal 10/2013, que procedeu um reajuste na planta genérica de valores, fazendo incidir sobre tal imposto um reajuste maior que a correção monetária referente ao período.
Se adotado o índice oficial de inflação, como é o correto, haja vista inexistência de lei federal majorando o tributo, o valor do IPTU do exercício de 2014 seria de R$1.100,00 (mil e cem reais), e não R$ 2.000,00 (dois mil reais) como cobrado pela Administração Municipal.

DO DIREITO

De acordo com o art. 150, inciso I, da Constituição Federal, o qual consagra o princípio da legalidade, nenhum tributo pode ser criado ou aumentado sem que uma LEI o estabeleça.

Ademais, a corroborar o exposto