Modelo ação anulatória tributária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .....ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .....

A Empresa ABC Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua..., nº..., bairro..., Cidade/UF. CEP..., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º..., vem mui respeitosamente a presença de V.Exa., por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional localizado na rua..., nº..., bairro..., Cidade/UF, CEP..., onde de acordo com o artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil receberá as intimações, conforme artigo 38 da Lei 6830/80, propor a presente,

AÇÃO ANULATÓRIA COM TUTELA ANTECIPADA

em face do DELEGADO REGIONAL DE ARRECADAÇÃO…, com sede na rua..., nª..., bairro..., Cidade/UF..., CEP..., indicando como pessoa juridica vinculada a autoridade coatora a PROCURADORIA DO ESTADO..., com sede na rua..., nª..., bairro..., Cidade/UF..., CEP..., o que vem pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos:

DOS FATOS:

A Empresa ABC Ltda. Recebeu em julho do ano de 2011 auto de infração relativo ao inadiplemento do ICMS no período compreendido entre 08 a 12/2008 determinado al´quota de 20% e multa de 25% Conforme dispõe a lei 9999/10.

Ocorre que na época do fato gerador do imposto, em 2008, estava em vigencia a lei 8888/07 que determinava alúota 21% e multa de 30%, onde legalmente deverá ser aplicada a infração em análise.

DO DIREITO:

É principio Constitucional a Irretroatividade Tributária, conforme dispõe a Constituição Federal, no Art. 150, III, onde a Lei tributária não poderá ser aplicada a fatos pretéritos e sim sempre aplicadas a fatos futuros.
Porém tal regra não é absoluta, trazendo o artigo 160, II do CTN exceçoes a tal principio. Apesar do inadimplemeto da Empresa ABC em sua obrigação tributária, a mesma não se opoe ao pagamento, requerendo porem que seja efetuado de forma mais justa e adequada, invocando o referido texto legislativo: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
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