Modelo - Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Anteciapada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ______, ESTADO DE _______

Editora Cinquenta, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. registrado sob o nº ______, com sede localizada na ________, bairro _______, cidade _____, estado _______, por intermédio de seu advogado (procuração em anexo), com escritório profissional na ________, bairro _______, cidade _____, estado _______, onde deverá receber as devidas intimações consubstanciado no artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 282 e 273 do Código de Processo Civil e Artigo 38 da Lei 6.899/81, propor

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Em face do Estado de São Paulo (Fazenda Pública Estadual), pessoa jurídica de direito público interno, com endereço na ________, bairro _______, cidade _____, estado _______ representada na pessoa de seu procurador, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I - DOS FATOS

Em 10/11/2012, a Autora sofreu uma fiscalização realizada pela Ré, e teve contra si lavrado um auto de infração e imposição de multa (AIIM), no valor de 50.000,00 (cinquenta mil reais), relativo à falta de pagamento do Imposto sobre a circulação de bem e serviços (ICMS).

O AIIM foi lavrado pelo fato de a Autora ter publicado o livro “tons de cinza”, este destinado á maiores de 18 em razão do conteúdo erótico, por não possuir conteúdo educativo e restringir os leitores.

Não concordando com a referida exação, vem propor a presente ação.

II – DO DIREITO

O imposto sobre a circulação de bens e serviços (ICMS), é um imposto de competência do Estado, nos temos do artigo 155, II da Constituição Federal.

Acontece que, a Autora ao publicar o livro “tons de cinza”, por possuir conteúdo erótico e ser destinado a restritos leitores, seja eles, maiores de 18 anos. Teve contra si lavrado um