Modelo de Ação Anulatória de Negócio Jurídico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS / SP

DANIELE, brasileira, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço completo), por seu advogado, com endereço profissional na (endereço completo), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO,

pelo rito ordinário, em face de DIÓGENES, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço completo), pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

DOS FATOS

O réu Diógenes comprometeu-se, em nota promissória emitida em 10/08/20XX, a pagar à autora o valor de R$ 40.000,00, com vencimento estipulado para 15/10/2008, a ser liquidada no foro do domicílio do réu, Campinas / SP.

Uma vez que a ação não foi cumprida no seu vencimento, a autora, após proceder ao protesto cambial, propôs ação de execução contra o réu, que, ainda sim, não efetuou o pagamento da dívida nem indicou bens à penhora, apesar de regularmente intimado pelo juiz.

Neste momento, a autora ficou sabendo que o réu, no dia 3/10/20XX, doara ao réu Marcos, seu filho, o único bem livre e desembargado que então possuía – um terreno urbano avaliado em R$ 45.000,00, agora registrado, em nome do segundo réu, na matrícula 6.015 R.5, no Cartório de Registro de Imóveis de Campinas – SP.

DOS FUNDAMENTOS

O direito da parte autora encontra amparo fundamentalmente no artigo 158 do Código Civil, visto que o primeiro réu ao realizar a doação sabia de sua dívida e que estava se desfazendo de seu único bem.
Em consonância com o artigo 171, II do Código Civil os negócios jurídicos realizados com o vício de fraude contra credores são anuláveis, devendo retornar ao estado anterior à realização fraudulenta, conforme