Parecer

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Ementa
NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO FURTADO. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. EFEITO EX TUNC. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL/ PRESCRICIONAL.

Relatório
O parecer se designa pela solicitação requerida pelo Sr. Pedro, sendo este lesado por ter adquirido do Sr. Roberto um veículo VW gol, ano /modelo 2009, placa XX000, pelo valor equivalente à R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Pelos fatos expostos pelo Sr. Pedro, é sabido que o veículo no dia 18 de janeiro de 20XX foi apreendido por determinação do delegado. Foi esclarecido pelas autoridades policiais, que o veículo em questão fora objeto de furto, crime este cometido na cidade de São Paulo.
Para que houvesse o esclarecimento dos fatos foram colocados os seguintes questionamentos em pauta:
I. Houve vício na celebração do negócio Jurídico?
II. Existindo vício, este irá gerara anulação de nulidade do negócio jurídico?
III. Há prazo para ingressar com eventual ação? Qual?

É o relatório.

Fundamentação

No item I nos deparamos com a questão dos vícios, devendo ser esclarecidos a luz do art. 104 do CC/02, no que tange a validade do negócio jurídico, deve ser observado se o agente é capaz, se o objeto é lícito, a forma que foi prescrita e a não defesa em lei. Nas palavras do Doutrinador Antônio Junqueira de Azevedo, partindo dos dois grandes campos de conceituação em que se biparte a doutrina, propõe uma conceituação de negócio jurídico que lhe parece mais adequada.
In concreto, negócio jurídico é todo fato jurídico consistente em declaração de vontade, a que o ordenamento jurídico atribui os efeitos designados como queridos, respeitados os pressupostos de existência, validade e eficácia impostos pela norma jurídica que sobre ele incide. (AZEVEDO; 2002, p. 16). Nota-se na celebração do negócio jurídico referido que há ausência de pressupostos para que seja válido, pelo fato de que o objeto do negócio jurídico, o veículo, é objeto ilícito decorrente de