ICMS

Universidade Federal Fluminense
Faculdade de Administração e Ciências Contábeis
Departamento de Contabilidade
Disciplina: Tópicos de Contabilidade III (STC 00104)
Professor: Júlio Carlos Lopes Aluno (a): ________________________________________________________

Unidade I - O ICMS: CONCEITOS GERAIS E REGULAMENTAÇÃO

NOÇÕES PRELIMINARES - TRIBUTO

LEI N.º 5. 172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Alterações posteriores
FONTE PRINCIPAL
Lei Complementar n.º 104/2001
Lei Complementar n.º 118/2005
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário
Aplicáveis à União, Estados e Municípios

PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1.º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional número 18, de 1° de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5°, XV, b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.
Livro Primeiro: SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
V. arts.145 a 162 da Constituição Federal de 1988.
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2.º O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional número 18, de 1 de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.
Art. 3.º TRIBUTO é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (à lei).
Art. 4.º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo