ICMS

GESTAO TRIBUTARIA: IMPOSTOS INDIRETOS
Estudo de caso: ICMS Transferência Matriz-Filial

Grupo:
Controladoria CRC 30B

2014

1. DESCRIÇÃO DO ESTUDO DE CASO

O Estabelecimento fabril XYZ, localizado no Estado de Minas Gerais, adquiriu insumos e efetuou a fabricação do produto final “A”.
Este estabelecimento possui uma filial localizada no Estado de São Paulo, que recebe os produtos em transferência do estabelecimento fabricante em Minas Gerais e, posteriormente, efetua a revenda destes produtos para os clientes.

Ao efetuar a operação de transferência deste produto, o estabelecimento de Minas Gerais emite a nota fiscal de transferência de mercadorias utilizando, como base de cálculo, o custo do produto produzido (Matéria-prima, material intermediário, mão de obra e embalagem) e acresce, ao preço de custo, adicional de 25%.

Em outras palavras, sendo o custo apurado no montante de R$ 100.000,00 (já com o ICMS incluso), o preço adotado para transferência e mencionado na nota fiscal é de R$ 125.000,00 (já com o valor do ICMS incluso).

Diante do exposto, questiona-se:

2. DESENVOLVIMENTO DAS QUESTÕES
Questão 1 - Está correto o procedimento adotado pelo estabelecimento fabril de Minas Gerais de utilizar, como preço de transferência, o custo de produção (Matéria-prima, material intermediário, mão de obra e embalagem) acrescido da margem de 25%?
- Fundamentar a resposta com a legislação envolvida do Estado de Minas Gerais e Lei Complementar 87/96.

Resposta: Não, o estabelecimento fabril de Minas Gerais deverá utilizar como preço de transferência somente o custo de produção (Matéria-prima, material intermediário, mão de obra e embalagem) conforme disposto nos Artigos 13, § 4º da Lei Complementar 87/96 e no Art. 43, Anexo IV do RICMS-MG (Decreto 43.080/2002), sendo considerado indevido o acréscimo da margem de 25%.
Quanto à saída de mercadoria efetuada por estabelecimento industrial se der para o