Lei Nº 6830 80

DIREITO TRIBUTÁRIO Extinção de Crédito Tributário: Prescrição Professora: SÃO BERNARDO DO CAMPO 2014 SUMÁRIO 1) PRESCRIÇÃO – CONCEITO 3 2) DIFERENÇA ENTRE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO 4 3) LEI FEDERAL Nº 6830/80 E A PRESCRIÇÃO. 5 4) PRAZOS DA PRESCRIÇÃO 6 5) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (SÚMULA N. 314, STF) 8 6) CONCLUSÃO 12 7) AUTO AVALIAÇÃO 13 8) REFERÊNCIAS 14 1) PRESCRIÇÃO – CONCEITO Prescrição é termo derivado do…

conter o nome, prenome, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu. Logo, após o cabeçalho, você deve iniciar sua escrita, por exemplo, da seguinte maneira: “Caio Tício, brasileiro, solteiro, engenheiro, CPF nº _______, Identidade nº ___________, domiciliado na cidade ____________ e com residência na ___________________”. Feito isso, agora que a parte já está qualificada, é necessário lembrar que ela precisa de um advogado e que é por meio deste que se…

linhas) Execução Fiscal nº........... Distribuição por Dependência Embargante:José das Couves Embargada: Prefeitura de Resende – RJ José das Couves, executado ora embargante, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/Identidade, Domicilio e residência, vem por meio de seu advogado com qualificações e endereços para fins do art. 39, I do CPC, respeitosamente perante V. Exa nos termos dos artigos 282,739, A, § 1º, ambos do CPC, art. 8,9,16 e 17 da Lei 6.830/80, bem como art.81…

VALIDADE. LEI Nº 6830/80, ARTIGO 2º, § 5º, VI O art. 2º, § 5º, VI, da Lei nº 6.830Carregando.../80 estabelece que o termo da dívida ativa deverá conter o número do processo administrativo ou do auto de infração. Documento contendo somente o número do processo administrativo atende os requisitos legais, em face da alternância prevista na lei. SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. INFRAÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SEM O NÚMERO DA NOTIFICAÇÃO MAS COM O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.…

JULIO CESAR, brasileiro, casado, artista plástico, portador da cédula de identidade RG nº 29.029.893, e inscrito no CPF/MF sob nº 290.591.591-08, residente e domiciliado na Rua Jaguaribe nº 10, Vila São Jorge, Guarulhos estado de São Paulo, CEP. 07111-190, por seu advogado infra-assinado, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, oferecer EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 16 da Lei 6830/80, em face da União, pelos motivos de fato e de direito que passa a…

CORRETORES DE IMÓVEIS NO ESTADO DE SÃO PAULO, Entidade Sindical reconhecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego desde 03 de outubro de 1942, com sede social nesta Capital do Estado de São Paulo, na Rua Pamplona, nº 1.200, 1o ao 4o andar, Jardim Paulista, CEP: 01405-906, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.796.802/0001-98, documentos constitutivos ora anexos (docs. 01 a 04), mantenedora da EBRAE – ESCOLA BRASILEIRA DE ENSINO A DISTÂNCIA, por suas advogadas e bastante procuradoras que esta…

o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). A execução fiscal tem natureza jurídica de ação exacional de iniciativa do Fisco, disciplinada pela Lei 6.830/80 e subsidiariamente pelo CPC. Por sua vez, a cautelar fiscal tem natureza jurídica de ação exacional acautelatória, que tem como fundamento garantir a eficácia da decisão da execução fiscal, ameaçada por um ato do devedor, por meio do…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE___ HOTEL BOA VIAGEM LTDA, empresa comercial inscrita no CNPJ/MFsob nº, estabelecida na rua, nº, bairro, Cidade, Estado, CEP, UF, doravante denominada autora, representado legalmente por seu sócio proprietário Sr.___, brasileiro, estado civil, profissão, RG nº, inscrito no CPF/MF sob nº, residente na rua, no, complemento, bairro, cidade, CEP, UF, por seu Advogado constituído nos termos do incluso instrumento de…

(cidade/Estado) Processo número: XXXXXXXXX XXXXXXXX (nome do embargante), (nacionalidade),(estado civil), (profissão), portador do CPF nº(XXX.XXX.XXX-XX), cédula de identidade nº (xxxxxxxx)expedida pela SSP/(estado), residente nesta capital, com domicílio à Rua (xxxx), (numero), (bairro), (cidade), (estado), (cep), intimado da penhora de bens conforme contrafé inclusa, nos autos da Execução…

* Processo Tributário. Cleide Previtalli Cais Ed RT; * Processo Tributário. James Marins. Ed Dialética; FT – Fato Gerador OT – Obrigação Tributária FG --- OT (Fatos instantâneos) OT: Principal; A... Trazer na próxima aula: Decreto nº 70235/72 02/03/2012 156, I CTN – Extingue-se o crédito tributário. Lançamento = procedimento Processo = discutir – PAT(F) ou PJT(F) Nota: Interessante fazer um RESUMO sobre Elementos e atos administrativos. Art. 150, CF +…