TRIBUTARIO

CASO CONCRETO:
A sociedade empresária RN Ltda., inscrita no CNPJ com o número 000.000.0001-00 e com sede na Rua Santo Antônio, n.º 1.001, no
Município de Niterói, RJ, foi notificada, em 1.º/3/2009, pelo município do Rio de Janeiro, RJ, para recolher o ISSQN relativo aos serviços de transporte escolar realizados entre os municípios citados, no período de 1.º/1/2003 a 31/12/2007.
O tributo não foi pago nem foi oferecida impugnação administrativa.
Em 10/11/2009, o responsável legal da referida empresa procurou escritório de advocacia com o objetivo de propor uma única ação judicial visando ao cancelamento da notificação fiscal e à obtenção, urgente, de certidão de regularidade fiscal para participar de procedimento licitatório no município do Rio de Janeiro, RJ.
A execução fiscal foi proposta em 10/8/2009, com base na certidão de dívida ativa lavrada em 10/5/2009.
Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) constituído(a) pela empresa RN Ltda., proponha a ação judicial cabível, considerando que a sociedade empresária não foi citada e não quer pagar o tributo nem sofrer qualquer constrição de bens.
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Para se opor da execução fiscal = embargos

SV. Nº 28, STF -> art. 38, Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80). art. 17, LEF.

Exceção de pré-executividade não é uma simples petição.

OBS: art. 586 e 618, CPC.
S. 393, STJ.

Ação anulatória para desconstituir o crédito tributário.

ISS de transporte intermunicipal é de competência do Estado (ICMS) e não do município -> art. 155, II, CR/88 (Ver Lei Complementar do ICMS).

Pode pedir mandado de segurança por ser uma cobrança ilegal.
O caso é de ICMS (competência do Estado) e não de ISS (competência do município).

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTRO JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

RN LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ