TRIBUTARIO

CASO CONCRETO:
Em Agosto de 2011, o município do Rio de Janeiro promoveu, contra o Partido do Triunfo Nacional (PTN), regularmente registrado no
Tribunal Superior Eleitoral, execução fiscal na qual era cobrado o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) referente aos exercícios de 2009 e 2010, relativo a imóvel de propriedade do referido partido político, localizado na Avenida Rio Branco e alugado a terceiro. Os recursos advindos da locação do imóvel são aplicados nas principais atividades desenvolvidas pelo PTN. O executado foi devidamente citado e intimado da penhora levada a efeito sobre um de seus automóveis.
Considerando a situação hipotética acima apresentada, elabore a medida judicial cabível para a defesa dos interesses do Partido do
Triunfo Nacional (PTN), abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes, com fulcro na doutrina e na jurisprudência. REPOSTA:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Referente ao processo nº ...
(ou) Distribuição por Dependência à Execução Fiscal n°...

Embargante: PARTIDO DO TRIUNFO NACIONAL
Embargado: Município do Rio de Janeiro.

PARTIDO DO TRIUNFO NACIONAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxx, sediada na (endereço completo), representada neste ato por seu administrador (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, carteira de identidade de nºxxxx), inscrito no CPF sob o nº xxxxx, domiciliado e residente na (endereço completo), CEP nº, por seu representante legal, constituído através de instrumento de mandado em anexo, com escritório na (endereço completo), fulcrado no art.16 da Lei 6.830/80, bem como no art. 282, CPC, vem opor

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

Promovida pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público, que deverá ser citado na pessoa de seu representante legal, no endereço ..., nº...,