Lei N

/ Projeto de lei nº7531 de 2015 Dispõe sobre o exercício do direito de greve dos servidores públicos, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e da outras providências. Art.1º É assegurado o direito de greve, competindo aos servidores públicos decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. Parágrafo único. O direito de greve será exercido na forma estabelecida nesta Lei. Art2º…

EIRELI, LEI No 12.441/2011: uma abordagem sobre a aceitabilidade desta nova modalidade empresarial pelas microempresas de Imperatriz – MA1 Gustavo Silva de França2 Joice Helena do Bonfim2 Lindomar Costa de Albuquerque3 RESUMO No início de 2012 entrou em vigor a Lei de número 12.441 de julho de 2011, na qual veio instituir o surgimento da nova modalidade empresarial denominada de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, esta nova opção permite que seja constituída uma…

resultantes da quota de contribuição serão depositados no Banco do Brasil S.A., em conta do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira, gerido pelo Ministro da Indústria e do Comércio com o auxílio do Conselho Nacional de Política Cafeeira. (Vide Lei nº 9.239, de 1995) Parágrafo único. As disponibilidades financeiras do Fundo poderão ser aplicadas em títulos do Tesouro Nacional, por intermédio do Banco Central do Brasil". (Incluído pelo…

1 O PROCESSO DE HARMONIZAÇÃO CONTÁBIL INTERNACIONAL E A LEI N. 11.638/071 Giovanni Stürmer Dallegrave2 RESUMO: A adoção crescente das normas internacionais de contabilidade em nível mundial, as IFRS, é a evidência de que a comunicação entre empresas, credores, investidores e demais “stakeholders” acompanha as radicais mudanças econômicas observadas na última década. O trabalho de elaboração de tais normas ficou a cargo do “Board” do IASB e já se identifica ampla convergência no…

REGULAMENTAÇÃO DA PROSTITUIÇÃO: UMA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI N° 4211/2012 Danilo Noberto Ripardo Nascimento¹ Fábio Júnior Coelho Brito² Lívia Maria de Brito Rodrigues² RESUMO O trabalho ao qual se refere este resumo tem como objeto de pesquisa a regulamentação da prostituição no Brasil, tema este que recentemente obteve grande repercussão com o projeto de lei n° 4211/2012, proposto pelo Deputado Federal Jean Wyllys (PSOL-RJ). Objetiva-se afirmar a aplicabilidade da política…

A Magistratura brasileira é regulada pela Lei Complementar Federal nº 35/79, que traça entre outras, regras acerca da movimentação interna. Há duas formas de movimentação na carreira: promoção e remoção (Título V, Capítulo II da LOMAN). Por sua vez, os critérios se subdividem em merecimento e antigüidade. Ou seja, por exigência expressa do Estatuto da Magistratura, o juiz pode requerer promoção ou remoção, conforme o caso. A doutrina denomina o processo de remoção como sendo…

DE APOIO ACADÊMICO - NAPA Jeania Patrícia Santos da Silva Braz A PRISÃO EM FLAGRANTE ADVINDA DA NOVA LEI N°12.403/11 Maceió – AL 2011 Jeania Patrícia Santos da Silva Braz A PRISÃO EM FLAGRANTE ADVINDA DA NOVA LEI N°12.403/11 Trabalho de Curso (TC) apresentado à banca examinadora do Curso de Graduação em…

O mérito da LDB está nela se constituir na primeira lei que passa a tratar exclusivamente da educação. Quer dizer, não é um decreto, não é uma resolução, não é uma normativa, não é um ato administrativo, ela passa a pensar a educação brasileira de uma maneira orgânica, trata a educação brasileira em suas diversas dimensões e modalidades. Há uma preocupação em conduzir o processo. Regulamentando-o, não se trata de apenas desencadear um processo de expansão do ensino, mas um processo de…

the community and the indispensability of social control in sanitation should contribute to overcome the conflicting points present in PNSB. Key-words: intersectors factors; social control; sanitation-environment-health 1. INTRODUÇÃO A Lei Federal nº 11.445 de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, o define como um conjunto de serviços, infra-estrutura e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza…

Crimes previstos no Estatuto do desarmamento (Lei n. 10.826/03) Abrangendo as condutas consideradas ilícitas, é observado a omissão da lei em criminalizar, expressamente, algumas condutas tidas como pertinentes, por exemplo: - a importação e exportação ilegal de explosivos e seus componentes (especialmente o material utilizado para produzi-los, tais como pólvora, outras substâncias e acessórios de explosivos); - a posse, importação e exportação de material para recarga (paquímetro, dosador,