Lei N

L E I C OM PL E M ENTAR N º 10 5 , D E 14 DE AGOSTO DE 2008 Altera a Lei Co mp leme n tar nº 59 , de 1 8 de j an ei r o de 2 001 , q ue c o n té m a or gan izaç ão e a d i visão jud iciár ias do Es ta do de Minas G er a is . O GO V ERN ADOR DO E ST AD O D E M IN A S G ER A I S , O Po vo do Es ta do de Minas Ge ra is , p or s eus r epr esen tan tes , d ecr etou e eu , e m se u nome , pr omulg o a se gu in te Le i: Art. 1º..........................................................................

insumo do processo produtivo sem o devido valor econômico e social. E o pior, nosso MS não institucionalizou o Instrumento legal que é a Lei n° 2.406, de 29 de janeiro de 2002, que instituiu a Política Estadual de Recursos Hídricos e criou o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, seguindo os mesmos Princípios e Diretrizes estabelecidas na Lei n° 9.433, de 08 de janeiro de 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos. Dentre os aspectos mais…

FUNDAMENTO NO ART. 11 DA LEI N° 4475/09 Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005 Institui o Código Tributário do Município de Valinhos, dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências. MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui o…

Recentemente, fora publicada a Lei n. 12.846/2013 que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Popularmente, essa ficou conhecida como “Lei anticorrupção”. Aliada à Lei de improbidade administrativa, a Lei de licitações e da concorrência, atuará com o objetivo de punir as pessoas jurídicas envolvidas em casos de corrupção. Situação que no passado somente ensejaria a punição dos funcionários

Projeto de Lei nº 13-A de 30 de Março de 2015 “Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade sem fins lucrativos do Município de Restinga, que especifica e dá outras providencias” JUVENCIO FERREIRA DE MENEZES FILHO, PREFEITO INTERINO MUNICIPAL DE RESTINGA, no uso de suas atribuições legais, apresenta a deliberação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1º) - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder durante o exercício econômico financeiro de 2015, subvenções à

ôhmica e não ôhmica, Lei de Ohm. Grupo: Jonas Nogueira de Mello Mat:201403156875 João Guilherme Gomes Mat: 201301141259 Turma: 3006 Data: 27/04/2014 Resumo Neste experimento iremos determinar a relação entre a diferença de potencial aplicada aos extremos de um resistor e a intensidade de corrente que circula pelo mesmo, identificar e construir a curva característica de um resistor Ôhmico observando que a resistência elétrica será constante. Introdução A lei de Ohm Essa lei…

Maria Medeiros Barbosa da Silva Discente: Paulo Sales de Oliveira Júnior Turma: Direito 8NA/RF 1 - TEMA Lei de Drogas no Juizado Especial Criminal. 1.1 - DELIMITAÇÃO DO TEMA Efetividade das penalidades impostas no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. 2 - PROBLEMA A Lei nº 11.343/2006 trouxe profundas mudanças no tratamento jurídico da posse de drogas para consumo pessoal. A legislação anterior (Lei nº 6.368/1976) considerava crime a conduta de adquirir, guardar ou trazer consigo, para…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 Título nível 2 – Mudanças da Lei nº 11.638/2007 4 2.1.1- Titulo nivel 3 - Comparativo dos mercados: atual e das teorias Classicas e Cientificas.....................................................................................................................5 2.1.1.1 Titulo nivel 4 - Aspectos economicos no cenario da globalizaçao...................6 2.1.1.1.1 Titulo nivel 5

mais transparente. No cenário empresarial a lei mais importante é a Lei 6.404/76, que no campo contábil, estabelece as principais normas que deverão ser seguidas pela empresas, norteando os procedimentos e regras para elaboração dos livros e demonstrações contábeis. Nesse diapasão, atendendo às necessidades internacionais, foram editadas duas leis importantes, a Lei 11.638/07 e a Lei 11.941/09, que trouxeram diversas mudanças na Lei 6.404/76, a Lei das Sociedades por Ações.…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO CAMPUS UNIVERSITÁRIO “JANE VANINI” DEPARTAMENTO DE CIENCIAS CONTÁBEIS EVELYN OLIVEIRA CARDOSO SANTOS Convergência as Normas internacionais de contabilidade – alterações trazidas pelas Leis n. 11.638/07 e 11.941/09 na Lei da Sociedade por ações. Trabalho apresentado a UNEMAT, como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina de Téoria da Contabilidade para o 3ª Semestre. Sob orientação da Prof.Esp. Maristela de Carvalho. …