Seguro de Pessoas

estipular-se igualmente o pagamento dessa soma ao próprio segurado, ou terceiro, se aquele sobreviver ao prazo de seu contrato (CC, arts. 794, 798, 799, 791, 796, 790, 793, 795, 802). Espécies - Seguro de vida inteira com prêmio fixo. - Seguro de vida inteira com prêmios temporários. - Seguro de capital deferido. - Seguro misto. - Seguro sobre duas vidas. - Seguro com participação nos lucros do segurador. - Seguro dotal. Disposições Legais – CC, arts. 789 a 802; CPC, arts. 585, III, 649, IX; Dec.-lei n. 4.608/42; Dec.-lei n. 4.609/42; Dec.-lei n. 7.377/45; CC de 1916, arts. 1.466, 1.467, 1.468, 1.469 e 1.470. 5. Direitos e Obrigações do Segurado Direitos Receber a indenização e a reparação do dano, equivalente a tudo aquilo que esteja dentro do risco assumido (CC, art. 757). Reter os prêmios atrasados e fazer outro seguro pelo valor integral, se o segurador estiver insolvente (Dec.-lei n. 2.063/40, arts. 139, c, e 140; Dec.-lei n. 73/66, art. 26; Dec.-lei n. 60.459/67, art. 68). Não ver aumentado o prêmio, embora hajam agravado os riscos assumidos pelo segurador em razão de fato alheio à sua vontade. Receber reembolso de despesas feitas no interesse da seguradora para diminuir os prejuízos. Ser defendido pelo segurador nos casos de responsabilidade civil, cuja reparação esteja a cargo dele. Abandonar a coisa segura, se entender que o capital segurado lhe é mais conveniente do que a sua recuperação ou indenização parcial. Exigir…

contrato (CC, art. 757). 2. Caracteres Jurídicos É contrato bilateral, oneroso, aleatório, formal, de execução sucessiva, de adesão e de boa fé. 3. Requisitos Subjetivos • Segurador deve ser pessoa jurídica, devidamente autorizada pelo governo federal para operar no ramo (Dec.-lei n. 2.063/40, art. 1º; Dec. n. 60.459/67, arts. 42, parágrafo único, e 48; CC, art. 757, parágrafo único). • Segurado deverá ter capacidade civil. • Nem todos poderão ser beneficiários (CC, arts, 793,…

| ÍNDICE ASSUNTO PÁGINAS 1- Introdução e Conceito....................................................02 2- Natureza Jurídica do Contrato........................................03 3- Modalidades e…

espaço urbano, rural e de áreas de preservação permanente, garantindo assim o direito do cidadão ao fornecimento de energia elétrica em consonância aos limites estabelecidos pelo respeito ao interesse público. 2. ÂMBITO DE APLICAÇÃO Aplica-se aos Departamentos da Diretoria de Distribuição, Agências Regionais e demais órgãos usuários. 3. ASPECTOS LEGAIS Não há. 4. 4.1. CONCEITOS BÁSICOS Loteamento Segundo a lei 6. 766, de 19/12/79, considera-se loteamento, a…

Luiz de Toledo Pinto Diretor de produção editorial Luiz Roberto Curia Gerente de produção editorial Ligia Alves Editor Jônatas Junqueira de Mello Assistente editorial Sirlene Miranda de Sales Assistente de produção editorial Clarissa Boraschi Maria Preparação de originais, arte, diagramação e revisão Know-how Editorial Serviços editoriais Carla Cristina Marques Elaine Cristina da Silva Capa Aero Comunicação Produção gráfica Marli Rampim Impressão Acabamento Data de…

PODENDO TRANSFERIR PARA ESTE ÚLTIMO UM COMPORTAMENTO ALHEIO, CONQUANTO DE PREPOSTO, SE CIRCUNSTANCIA NENHUMA AFLORA PARA JUNGIR O PROPONENTE AO PROCEDIMENTO FORA DA LEI" (JUIZ BENINI CABRAL - 1O. TACIVSP - RT 589/118) PRINCÍPIO INDENITÁRIO De proêmio, vale dizer que o princípio indenitário, que é aplicável apenas aos seguros de dano, existe desde o Código Civil de 1916, tendo sido previsto pelos seus artigos 1.437 e 1.438. Hodiernamente, se pode vislumbrá-lo no artigo 778 do Codex Civil…

RLS/RLD VENTILADORES CENTRÍFUGOS Tipo Limit Load - Linhas L e Q ÍNDICE CONTEÚDO Pág Nº Generalidades sobre ventiladores 3 Generalidades sobre as curvas características 4 Nomenclatura e terminologia 5 RLD - Dupla Aspiração 6 Características Construtivas - Ventiladores dupla aspiração - Linha L 7 Características Construtivas - Ventiladores dupla aspiração - Linha Q 8 Dimensões RLD-L / Série Pequena 9 Dimensões 2xRLD-L / Série…

9º U 39º PE R N A M BU Í CO 9º ALAGOAS Baixo Médio São Francisco S E R G IP E M A Nordeste Piemonte da Diamantina Médio São Francisco 11º T O C A N T IN S Irecê Litoral Norte Paraguaçu Chapada Diamantina Oeste 11º Recôncavo Sul 13º RMS 13º Salvador A t l â n t i c o G O IÁ S Santo Antônio de Jesus Litoral Sul Serra Geral Sudoeste 15º GE M IN A S RA I O c e a n o 15º S…

medieval, com o advento do desenvolvimento da navegação, sendo o seguro marítimo o primeiro do ramo a ser conhecido, no século XVI. Embora as pessoas não tivessem consciência do que estavam fazendo, a prática foi se aperfeiçoando com o tempo, chegando nos moldes atuais, com leis que regulam a disciplina e condição dos contratos. As características do contrato de seguro e o campo securitário em geral integram a unidade jurídica que extravasa o campo exclusivamente contratual do direito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MS. LUTZ RODOLFO DOS REIS ZUIM, brasileiro, solteiro, Gerente Comercial, portador da carteira de identidade RG Nº. 20562155, e do CPF Nº. 120.254.158-50, residente e domiciliada à Rua João Azuaga, nº. 241, Bairro Cabreúva, CEP 79008-510, cidade de Campo Grande MS, vem mui respeitosamente, à presença de v. Exa., propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS…