Direito

16/09/2014 1 “Se projetas alguma coisa, ela te sairá bem, e a luz brilhará em teus caminhos.” (Jó 22:28) 2 1 16/09/2014 3 Normas Infraconstitucionais Preâmbulo (ADI 2.076 / AC); CRFB/88 Normas Constitucionais Normas Supralegais Normas Legais -Texto Orgânico da CRFB/88 c/ ADCT; -Emendas Constitucionais (art. 59, inc. I, e 60 da CRFB/88. (EC 1/92 a 71/12); - Emendas Constitucionais de Revisão. (ECR 1/94 a 6/94); - Tratados e Conv. Internacionais de Direitos Humanos n/f do art. 5º, § 3º, da CRFB/88. (Status de Normas Constitucionais e NÃO estão no texto da CRFB/88). => Bloco de Constitucionalidade Normas de Direitos Humanos (ex. Pacto de São José da Costa Rica) => sem o quorum qualificado das EC. (RE 466.343 e RE 349.703) - Lei Complementar (Art. 59, II, 61, 63 a 66 e 69 da CRFB/88) - Lei Ordinária (Art. 59, III, 61 e 63 a 67 da CRFB/88) - Lei Delegada (Art. 59, IV e 69 da CRFB/88); - Medida provisória (Art. 59, V e 62 da CRFB/88); - Decreto Legislativo (Art. 59, VI e 62, §§ 3º e 11, da CRFB/88); - Resoluções (Art. 59, VII, da CRFB/88); - Decretos Autônomos (art. 84, inc. VI, da CRFB/88). Normas Infralegais -Atos Normativos Expedidos Exclusivamente pelo Chefe do Executivo (competência privativa) => Decretos Regulamentadores (Art. 84, inc. IV, da CRFB/88); - Atos Normativos Expedidos por Ministros de Estado (art. 87, p.u., inc. II, da CRFB/88); - Demais Atos Normativos Expedidos por…

MESTRADO EM CONTABILIDADE E FINANÇAS -­‐ APNOR MÓDULO DE CONTABILIDADE PÚBLICA 6ª EDIÇÃO 2014/2015 Maria José Fernandes (mjfernandes@ipca.pt) 1 O SECTOR PÚBLICO EM PORTUGAL Ò Definição (Franco, 1995): ü “Conjunto de acMvidades económicas de qualquer natureza exercidas pelas enMdades públicas (Estado, associações e insAtuições …

contidos em leis infraconstitucionais, ou seja, o ISS é o imposto sobre os serviços que não estão previstos no art. 155, II da CR/88 – transporte interestadual e municipal. É um imposto Municipal, portanto, o Município (ou DF) é quem legisla sobre o ISS. A Constituição da República dá aos Municípios e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre este imposto em seu art. 156, III. Historicamente, podemos encontrar as origens de tal imposto no ano de 1812, época em que foi criado…

rtyuiopasdfghjklçzxcvbnmqwertyuio LANÇAMENTO pasdfghjklçzxorganizaçãocvbnmqwer tyuiopasdfghjklçzxcvbnmqwertyuiop DO asdfghjklçzxcvbnmqwertyuiopasdfgh ANO LETIVO jklçzxcvbnmqwertyuiopasdfghjklçzxc 2013-2014 vbnmqlançamentowertyuiopasdfghjk lçz2013bnmqwertyuiopasdfghjklçzxe scolasc2014qwertyuiopasdLALfghjkl çzxcagrupamentosvbnmqworientaçõ esertescolasyuiopasdfghjklçzxcv2013 LAL2014mqwertyuilegislaçãoopasdf ghjklçzxcvbnLALmMECqwertyuiopas danofghjklçzxcvborganizaçãoanoletiv …

partes tem conhecimento de seu termo. Note-se que aviso prévio não é cabível para demissões por justa causa, tendo em vista que a comunicação cria presunção de que não há justa causa. Preceitua ainda a Súmula n 14, TST. Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado tem direito aos 50% do valor do aviso prévio, do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais. Frisa-se ainda que o aviso prévio seja irrenunciável pelo…

lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do autor e do editor. …

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90, com as modificações da legislação posterior). 3. A jornada de trabalho dos Cargos/Áreas/Especialidades em Concurso é de 40 (quarenta) horas semanais na forma do artigo 19 da Lei nº 8.112/90, salvo para os Cargos/Áreas/Especialidades com jornadas especiais definidas em leis específicas. 4. O Pólo de Classificação/Cidade de Realização das Provas e as Cidades de Lotação constam do Anexo I deste Edital. 5. A…

ÁLVARO AUGUSTO PACHECO FALCÃO DE BARROS INQUÉRITO POLICIAL UNIC/IUNI – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO – CAMPUS PANTANAL CUIABÁ – MT 2014 ÁLVARO AUGUSTO PACHECO FALCÃO DE BARROS INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada pela acadêmica à Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá / UNIC/IUNI - Campus Pantanal, como critério para aceite no programa de ensino de graduação no curso de Direito - ano 2014, para…

; JOSE DOS SANTOS CARVALHO FILHO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 27ª Edição Revista, ampliada e atualizada até 31.12.2013 SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A.- 2014 © As 24 2011 by Editora Atlas S.A. edições anteriores desta obra foram publicadas pela Lumen Juris; 25. ed. 2012 (3 impressões); 26. ed. 2013; 27. ed. 2014 Capa: Leonardo Hermano Composição: Lino-Jato Editoração Gráfica Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP,…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO LEANDRO PINTO OTHARAN ANDRÉ AVILA MORAES HEIDY SEELIG ANDERSON GUERREIRO DIREITO CIVIL V: RESPONSABILIDADE CIVIL EM ASSALTO A TRANSPORTE COLETIVO Porto Alegre 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. ANÁLISE DO ACÓRDÃO COM A VISÃO DA VÍTIMA 3. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA 4. JURISPRUDÊNCIA DO TJ/PARANÁ EM FAVOR DA VÍTIMA 5. NÃO RESPONSABILIDADE DA EMPRESA 6. CONCLUSÃO 7. BIBLIOGRAFIA …