Legislação Aplicada a policia federal

prevista no artigo26 do Decreto-Lei n. 941, de 13 de outubro de 1969, deverá, para continuar a residir noterritório nacional, requerer permanência ao órgão competente do Ministério da Justiça dentrodo prazo de 90 (noventa) dias improrrogáveis, a contar da data da entrada em vigor destaLei. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) Parágrafo único. Independerá da satisfação das exigências de caráter especial referidasno artigo 17 desta Lei a autorização a que alude este artigo. Art. 136. Se o estrangeiro tiver ingressado no Brasil até 20 de agosto de 1938, data daentrada em vigor do Decreto n. 3.010, desde que tenha mantido residência contínua noterritório nacional, a partir daquela data, e prove a qualificação, inclusive a nacionalidade,poderá requerer permanência ao órgão competente do Ministério da Justiça, observado odisposto no parágrafo único do artigo anterior. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) Art. 137. Aos processos em curso no Ministério da Justiça, na data de publicação destaLei, aplicar-se-á o disposto no Decreto-lei nº. 941, de 13 de outubro de 1969, e no seuRegulamento, Decreto nº 66.689, de 11 de junho de 1970. (Renumerado o art. 135 para art.137e alterado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos processos de naturalização,sobre os quais incidirão, desde logo, as normas desta Lei. (Alterado pela Lei nº 6.964, de09/12/81) Art. 138. Aplica-se o disposto nesta Lei às…

Desde 1898 BANHO CAMA MESA BALANÇO PATRIMONIAL ENCERRADO 2010 BUETTNER S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO Rua Edgar Von Buettner, 941 - Cx. Postal 01 - Brusque - SC - Brasil - CEP 88.355-350 Fone: (0XX47) 3211-4000 - Fax: (0XX47) 3211-4012 - CNPJ 82.981.812/0001-20 0 I. E. 250.176.777 Desde 1898 BANHO CAMA MESA BALANÇOS PATRIMONIAIS DOS EXERCÍCIOS FINDOS EM 31 DE DEZEMBRO (em milhares de reais) ATIVO NOTAS 2010 2009 01/01/2009 (Reapresentação) 51.787 125 587 24.441 22.122…

Desde 1898 BANHO CAMA MESA BALANÇO PATRIMONIAL ENCERRADO 2010 BUETTNER S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO Rua Edgar Von Buettner, 941 - Cx. Postal 01 - Brusque - SC - Brasil - CEP 88.355-350 Fone: (0XX47) 3211-4000 - Fax: (0XX47) 3211-4012 - CNPJ 82.981.812/0001-20 0 I. E. 250.176.777 Desde 1898 BANHO CAMA MESA BALANÇOS PATRIMONIAIS DOS EXERCÍCIOS FINDOS EM 31 DE DEZEMBRO (em milhares de reais) ATIVO NOTAS CIRCULANTE Caixa e Equivalentes Aplicações…

Centro - Pesqueira/PE, por seu advogado in fine assinado, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL URBANO, com fulcro nos arts. 941 a 945, do Código de Processo Civil e art. 1.238 e seguintes do Código Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA O demandante é pobre na forma da Lei n° 1.060/50 não podendo pagar custas processuais e os honorários advocatícios…

brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 403.345.432-12, e RG nº 239765/12, residente e domiciliado na Rua Floriano Peixoto, nº 1040, Bairro centro, na cidade de Chapecó-SC, com fulcro no art. 191 da CR/88 e art. 5° da Lei 6.969/81, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS Tem-se que o requerente possui o imóvel, localizado no Lote de terreno nº 275, na colônia Barra Grande, no interior da cidade de Chapecó-SC, com perímetro de 838,91 metros,…

Exmo. Sr. Juiz de Direito da ----- Vara da Fazenda Publica da Comarca de Condonópolis/TO Norberto da Silva, brasileiro, viúvo, inscrito no CPF sob o nº 9345767655, RG nº 224457701, residente e domiciliado na rua Cardoso Soares, nº 42, Bairro de Lírios, Condonópolis/TO, vem, por meio de seu procurador propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA com fulcro no art. 183 da CR/88, art. 1.240 CC, art. 12, §2º da Lei nº10.257/01 e 941 e ss do CPC, em face de Cândido Gonçalves,…

Competência para Expulsar Quem tem a Competência para expulsar? Segundo a lei 6.815/80 de 19 de Agosto de 1980, onde a mesma dispõe que competência para a expulsão é única e exclusiva do Presidente da República, como também a competência para a revogação. Esta norma (6.815/80) é originada de outras normas antecessoras. O Decreto-Lei n° 941/69 (Decreto-Lei originado em caráter de urgência pelo presidente da república, onde o mesmo veio a salvaguardar o requisito de Segurança…

base na Lei 11.638/07 e Lei 11.941/09 | | | | | | …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA- DF Autos Nº: 0000.00.000.0.000-00 MARIA DA SILVA, brasileira, diarista, (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliada à Avenida W3 Norte Quadra 717, Bloco “C” casa 25, Bairro Asa Norte, Cidade de Brasília, Cep. 71.000-000, no DF, por seu advogado subscritor devidamente constituído, vem, respeitosamente, a…

Pedro, brasileira, casado, (profissão), inscrito no CPF sob o nº 2323232, RG nº55555, residente e domiciliado na Rua Kosmo, nº 10, Bairro centro, Unai-MG, vem, por meio de seu procurador propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA com fulcro no art. 183 da CR/88, art. 1.240 CC, art. 12, §2º da Lei nº10.257/01 e 941 e ss do CPC, em face de Rafael representante de Paulo,brasileiro, solteiro, o qual é menor e possui apenas 12 anos, residente e domiciliado na Belo…