Aposentadoria especial do funcionário público

APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO CF/88 –art. 40 CE/89 - art. 126 LC nº 836/97 –Plano de Carreira para o Magistério Emenda Constitucional nº 20/98 Emenda Constitucional nº 41/2003 Emenda Constitucional nº 47/2005 LC 1012/2007 Lei Federal nº 10.887, de 18/06/2004 – Regulamenta os cálculos dos proventos (aplicação de dispositivos relacionados à EC 41). LC 1105/2007 – Institui reajuste pelo IPC para os que perderam a paridade. Há três tipos de aposentadoria para o servidor público pela regra permanente, a saber: por invalidez permanente, compulsória e voluntária, sendo esta por tempo de contribuição e por idade. A aposentadoria por invalidez permanente depende de laudo favorável do Departamento de Perícias Médicas do Estado e, a depender dos motivos que ocasionaram a aposentadoria, os proventos poderão ser integrais ou proporcionais. Para o cálculo dos proventos, observa-se a média da carga horária dos últimos sessenta meses anteriores à aposentadoria. Além disso, com a alteração da LC nº 836/97 pela LC nº 958/04, o docente titular de cargo pode optar pela média da carga horária de 84 meses ininterruptos ou 120 meses intercalados, desde que sujeitos a mesma jornada de trabalho e observada a equivalência entre hora/aula e hora de trabalho e que o período seja anterior a 14 de setembro de 2004. Nos termos do artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 41, de 31/12/03, a aposentadoria compulsória deve ocorrer quando o servidor público (homem

Índice CAPÍTULO PÁGINA 1. DIRETRIZES PARA O ENADE/2004 DE NUTRIÇÃO .......................................... 1 2. DISTRIBUIÇÃO DOS C URSOS E DOS E STUDANTES ......................................... 14 3. A NÁLISE DA PROVA ................................................................................... 23 4. IMPRESSÕES SOBRE A PROVA .................................................................... 58 5. DISTRIBUIÇÃO DOS CONCEITOS…

APEOESP_Conversas sobre a Carreira_Capa.indd 2 03/07/12 12:31 APEOESP_Conversas sobre a Carreira_miolo v6.indd 2 05/07/12 12:11 Índice Introdução ............................................................................................................................................ 04 A LC 836/97........................................................................................................................................... 07 A LC 958/2004…

UDEMO G.O.E. Índice Legal por Assunto 2013 2ª Edição Atualizado até 21/01/14 Av. Ipiranga, 318 – Bloco B – 7º andar – Centro – São Paulo – SP – CEP 01046-925 Tel.: (11) 3231-1755 – Fax: (11) 3258-7158 – E-mail: udemo@udemo.org.br – www.udemo.org.br APRESENTAÇÃO DA 2ª EDIÇÃO O presente Guia de Orientação aos Especialistas (GOE) é uma edição atualizada, com acréscimo de novos itens e dispositivos legais. No total, agora são 528 itens de consulta. Como o…

aos avanços técnico-científicos que levam ao desenvolvimento de novos fármacos, o conceito de medicamentos essenciais vem sendo aceito e adotado em diversas partes do mundo, amparado pelo paradigma da prática clínica baseada em evidências e pela necessidade de ampliar o acesso a um maior contingente de pessoas. O Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído pelo sistema de saúde público e suplementar, estabelecido pela Constituição Federal em 1988 e pela Lei Orgânica da Saúde 2, em…

JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA xxª. REGIÃO. REQUERENTE: XXXXXX REQUERIDO: XXXXXX EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS nº XXXXXXXXXXX xxxxxxxxxxxx, por seu advogado e bastante procurador, que esta subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência propor, tempestivamente, esclarecendo que deixa de juntar o comprovante do recolhimento da importância de 20% sobre o valor da causa conforme art. 836…

Resumo O presente artigo teve como objetivo analisar o comportamento das fraudes nas empresas brasileiras em pesquisa realizada nos anos de 2002 e 2004 pela empresa de auditoria KPMG. O artigo foi estruturado com uma fundamentação, relacionando o assunto fraudes com a auditoria e demonstrando a diferença entre fraude e erro. Em seguida apresentaram-se as principais formas para coibir a fraude nas empresas. A pesquisa teve caráter descritivo e explicativo com abordagem do problema…

inciso I e II, do Decreto Lei nº 779/69. 3) Quando será deferível a remição, no processo do trabalho na fase de execução? R: Somente será deferível quando o executado oferecer preço igual ao da condenação, conforme artigo 13 da Lei nº 5.584/70. 4) Existe alguma hipótese, onde se admite uma tolerância de 15 minutos após a hora marcada para o início da audiência? R: Sim, no caso do não comparecimento do juiz, podendo os presentes retirar-se, e constar o ocorrido no livro de…

Pagamento e desconto do DSR 4 2.1.1.1.1.1 Encargos Sociais - INSS parte da Empresa e FGTS.................................5 3 EXEMPLOS DE ELEMENTOS DE APOIO AO TEXTO 5 3.1 EXEMPLO DE GRÁFICO 5 3.2 EXEMPLO DE FIGURA 5 3.3 EXEMPLO DE QUADRO 6 3.4 EXEMPLO DE TABELA 6 4 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 APÊNDICES 9 APÊNDICE A – Instrumento de Pesquisa Utilizado na Coleta de Dados 10 ANEXOS 11 ANEXO A – Título do Anexo 12 INTRODUÇÃO Para elaboração da folha de pagamento de uma empresa é…

Juquiá mês passado. A população que ergueu suas casas na beira do rio, faz parte dos núcleos Pedro Américo, Centreville e Homero Thon. Alguns ex-moradores já estão em suas novas casas e estão muito felizes. “Conforme a área for liberada, a empresa contratada para executar o projeto começa as obras para implementação de rede de água e esgoto, drenagem, pavimentação e abertura de vias, além de paisagismo com iluminação”. (PROIETI, Cadu; 2014) Por esse projeto ser antigo, alguns…