Projeto de curso

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACINTO Estado de Minas Gerais CNPJ 18.349.910/0001-40 * FONE (033)3723-1187 AV. ANTÔNIO FERREIRA LÚCIO, 343, 1º ANDAR, CENTRO, JACINTO – MG QUADRO I PREFEITURA MUNICIPAL DE JACINTO- EDITAL 001/2011 CRONOGRAMA DE TRABALHO DO CONCURSO PÚBLICO ITEM 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 RESPONSÁVEL MSM Consultoria CANDIDATO CANDIDATO MSM Consultoria CANDIDATO MSM Consultoria MSM Consultoria MSM Consultoria PM JACINTO MSM Consultoria ATIVIDADES Data da Publicação do Edital no Diário Oficial Período das Inscrições Período para requerimento de isenção da taxa de inscrição Divulgação do Resultado da Análise dos Pedidos de Isenção Prazo de recursos dos candidatos, referentes ao Resultado da Análise dos Pedidos de Isenção Respostas dos recursos interpostos pelos candidatos, referentes ao Resultado da Análise dos Pedidos de Isenção Informar à Prefeitura Municipal de Jacinto, a quantidade de candidatos inscritos Publicação do Relatório de Candidatos Inscritos por Cargo no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Jacinto e no site www.msmconsultoria.com.br A Prefeitura Municipal de Jacinto deverá informar o local de provas (nome e endereço das escolas, número de salas e número de carteiras em cada sala) Publicação do Edital de Convocação dos Candidatos inscritos para aplicação das provas site: www.msmconsultoria.com.br e relatório no quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Jacinto, (item 14.1 deste Edital). Divulgação do Cartão de Inscrição pelo site:…

advogado (instrumento procuratório anexo), ao final assinado, com fundamento no art. 55 § 1º da Lei 11.343/06, apresentar a sua Resposta ao acusado, DEFESA PRELIMINAR Para dizer que não concorda com os termos da denúncia ofertada pelo ilustre Representante do Ministério Público, portanto, requer que seja julgada improcedente a denúncia, bem como a absolvição do acusado, pelas fatos e direitos a seguir: I - DOS FATOS Veja, Excelência, os fatos contidos na denúncia está…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LEOPOLDO/RS. Processo nº: XXX XXXX, já qualificados nos autos da ação que lhes move o Ministério Público, por seu defensor, procuração anexa (fl.), vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 55, caput, e § 1º e seguintes, da Lei 11.343/06, oferecer DEFESA PRELIMINAR, pelas seguintes razões: I DO BREVE HISTÓRICO DOS FATOS O réu Jonathan foi denunciado com incurso nas…

Resumo: O artigo 28 da Lei nº 11. 343/06 traz, dentre outras inovações, procedimento especial no que tange o porte de substância entorpecente para o uso, não aplicando ao usuário pena de prisão, prevista no art. 16 da Lei nº 6.368/76. Analisa-se a luz da legislação brasileira, se o quadro em tela caracteriza a descriminalização do delito ou sua despenalização, para tanto, leva-se em consideração a tendência humanística que vem embasando o Direito Penal como um todo. Foram utilizadas…

ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO AO OFICIALATO DO ANO DE 2012 2011 MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONÁUTICA ADMISSÃO E SELEÇÃO IE/ES EAOF 2012 INSTRUÇÕES ESPECÍFICAS PARA O EXAME DE SELEÇÃO AO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO AO OFICIALATO DO ANO DE 2012 2011 MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONÁUTICA PORTARIA DEPENS Nº 343-T/DE-2, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011. Aprova as Instruções Específicas para o Exame de Seleção ao Estágio…

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO ARTIGO 33 PARA O 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INCOMPOR-TABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. EXCESSIVO RIGOR. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FAVORABILIDADE. APLICAÇÃO DO §4º, DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06, EX OFFÍCIO. Registros referentes a inquéritos e processos em andamento não se prestam à demonstração de maus antecedentes e, por consequência, também…

Esta pesquisa, tem a função de apresentar pensamentos de alguns doutrinadores sobre a pena de advertência prevista no art. 28 da Lei 11.343/06. 1.CONCEITO DE PENA Juntamente com a criação do Direito Penal, foram criadas as penas, consideradas como sanções penais. Em virtude desta necessidade de se punir os criminosos de forma sancionatória. “sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal,…

ART. 1º-B DA LEI 9.494/97. AFRONTA À DECISÃO DO STF EM SEDE CAUTELAR NA ADC Nº 11. LIMINAR DEFERIDA. Decisão: Cuida-se de Reclamação, com pedido de liminar, em face de decisão proferida pelo Juízo do Trabalho da Vara de Souza, Paraíba, em Execução Trabalhista, o qual determinou que o prazo para a Fazenda Pública propor embargos seria o de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 884 da CLT. Narra o Reclamante (Estado da Paraíba) que foi citado em processo executivo em 05/07/2010 para…

diversas matérias que envolveram a reclamatória, deu-se em momentos diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, conforme o enunciado geral estabelecido pela jurisprudência através da Súmula nº 100, item II, do TST. Transcurso do prazo decadencial quanto à matéria objeto da rescisória. Aplicação à espécie da Súmula nº 100, item IV, do mesmo tribunal. Processo extinto com julgamento do mérito, a teor do disposto no art. 269,…

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 1. Súmula Vinculante do STF nº 5 2.1 Definição de Súmula A Súmula Vinculante foi instituída em nosso ordenamento jurídico através da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, que introduziu o artigo 103-A em nossa constituição federal, dispondo que ”O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que,…