Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ.

Ação Penal: XXXX/2008

CEZAR ROBERTO, anteriormente qualificado no autos do Processo sob o n. XXXX/2008, de AÇÃO PENAL, que lhe é movida pela Justiça Pública, também já qualificada nos autos do Processo acima mencionados, vem à douta presença de Vossa Excelência, com o devido respeito, por intermédio do seu advogado (instrumento procuratório anexo), ao final assinado, com fundamento no art. 55 § 1º da Lei 11.343/06, apresentar a sua Resposta ao acusado,

DEFESA PRELIMINAR

Para dizer que não concorda com os termos da denúncia ofertada pelo ilustre Representante do Ministério Público, portanto, requer que seja julgada improcedente a denúncia, bem como a absolvição do acusado, pelas fatos e direitos a seguir:

I - DOS FATOS
Veja, Excelência, os fatos contidos na denúncia está equivocado, senão vejamos: “no dia 24 de novembro de 2008, por volta das 20h:00, nas proximidades ao antigo terminal da Estação Rodoviária da cidade de Maringá, o denunciado, Cezar Roberto, com vontade livre e consciente da ilicitude de sua conduta, trazia consigo, para fins de comercialização, um invólucro plástico destes utilizados para acondicionar balas de chocolates da marca M & M, contendo dez pequenos invólucros de substância de forma endurecida, de coloração esbranquiçada, vulgarmente conhecida como “crack” e um invólucro plástico, contendo substância vegetal, de coloração esverdeada, vulgarmente conhecida como “maconha”, capazes de causar dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar”.
Diante disso, o acusado foi denunciado pelo representante do Ministério Público, pela prática do fato delituoso descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11. 343/06. Assim, a acusação é infunda, pois a promotoria não traz nos autos provas robustas para demonstrar a comercialização, pois a mesma é baseada apenas em suposições.