Contestação trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS. Autos Nº: 1146-63.2012.5.18.0002. CLÍNICA AMENDOEIRAS, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, em que lhe é movida RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, por JUSSARA PÉCLIS, também já qualificada no caderno processual, vem, por intermédio de seu procurador infra-assinado, cuja procuração segue anexa, apresentar,CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos que abaixo segue: I – SÍNTESE DA INICIAL Narra a exordial que a reclamante foi admitida pela reclamada no dia 18/11/2000 e dispensada sem justa causa em 15/07/2011 mediante aviso prévio trabalhado. Devidamente feita a homologação de ruptura no dia 10/09/2011. Ressalta na inaugural que a reclamada possuía uma norma interna em que empregados com mais de 10 (dez) anos de serviço o direito de receber um relógio folheado em ouro, o que não foi observado. Aduz que a reclamada cumpria uma jornada de segunda a sexta feira das 15h às 19h sem intervalo, e ainda, recebia participação dos lucros semestralmente, todavia, não era integrada para fim algum. Assim, postula o pagamento de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, já que ele foi concedido por 30 dias, multa do artigo 477 da CLT porque a homologação ocorreu em destempo, condenação em obrigacoa de fazer materializada na empresa de um relógio folheado a ouro, horas extras pela ausência de pausa alimentar, integração da PL nas verbas salariais, FGTS e aquelas devidas pelas…

Abordagem à Lei 102/2009 Novo Regime Jurídico de SST – Abordagem à Lei 102/2009 2 Alberto Sérgio S. R. Miguel Introdução à Segurança e Higiene no Trabalho “A Segurança é, na sua ampla acepção, um conjunto substancialmente unido ao do ser humano, individual ou socialmente considerado” Novo Regime Jurídico de SST – Abordagem à Lei 102/2009 3 Índice Introdução .........................................................................3 Enquadramento…

Legislação relativa à estruturação do Sistema Nacional de Recursos Hídricos •Lei nº 9.433, de 08/01/1997 Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. “Criada em 1997, legislação tem como objetivo promover a disponibilidade de água e a…

FPATREDREN: atualizar as opções de classificação para os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte. FPATREUPAG: atualizar os relatórios da folha a serem disponibilizados via SIAPEnet (www.siapenet.gov.br). Os relatórios da folha estão disponíveis em nível de unidade pagadora individualmente e em nível de unidade pagadora centralizada. Os códigos dos relatórios, obtidos através da transação FPCOREUPAG. FPEXMOVFIN: excluir autorização de envio de…

QUESTÃO OBJETIVA: LETRA A, conforme art.133, II, CLT. SEMANA 02. A) Frederico tem direito ao aviso prévio de 30 (trinta) dias, pois foi dispensado antes da vigência da Lei nº 12.506/2011, que regulamentou a proporcionalidade do aviso prévio previsto no art. 7º, XXI, da CRFB/88. Isso porque a proporcionalidade do aviso prévio somente é assegurada nas rescisões do contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei nº 12.506/2011, em 13.10.2011, conforme entendimento consagrado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA CIRCUSNCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA – DF. D, nacionalidade.., estado civil .., profissão .., RG nº.., inscrito no CPF sob o nº.., residente e domiciliado..., por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM VIRTUDE DE VÍCIO DE PRODUTO, em face de C, pessoa física, inscrita no C.P.F n°... , portador do RG…

LEI No 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993. (Vide Medida Provisória nº 269, de 2005) (Vide Lei nº 11.292, de 2006) Dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e dá outras providências. (Vide Lei nº 11.490, de 2007) Mensagem de veto (Regulamento) Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das…

Análise do recurso interposto contra decisão do Superintendente de Radiofreqüência e Fiscalização no Despacho nº 12.076/2010, fl.119, nos autos do Pado n.º 53500.015490/2010. 4. REFERÊNCIAS 4.1 Constituição Federal de 1988; 4.2 Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997 – Lei Geral de Telecomunicações (LGT); 4.3 Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal; 4.4 Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº…

Remuneração dos Servidores Públicos Federais Nº 58 APRESENTAÇÃO Visando facilitar consultas relativas à remuneração dos Servidores Públicos Federais Civis do Poder Executivo divulgamos, a seguir, as Tabelas de Remuneração e Subsídios atribuídas aos cargos e/ou carreiras. A remuneração dos Servidores Públicos Federais do Poder Executivo é constituída de vencimento básico, gratificações, adicionais (art. 40 e 49 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990) e outras parcelas. Nesta…

NORMATIVOS LEGAIS APLICÁVEIS NA ACTIVIDADE DE HIGIENE E SEGURANÇA NO TRABALHO Índice Objectivos do Manual 2 Objectivos específicos 3 Conteúdos programáticos 3 Desenvolvimento 13 1.xxx 14 1.1.xxx 14 1.1.1.xxx 14 2.xxx 15 2.1.xxx 15 2.1.1.xxx 15 3.xxx 16 3.1.xxx 16 3.1.1.xxx 16 Conclusão 17 Conclusão 18 Bibliografia 19 || ENQUADRAMENTO|| As condições de higiene, saúde e segurança no trabalho sempre foram uma preocupação dos trabalhadores e das organizações onde…