A hierarquia dos Conselhos de Contabilidade

Contabilidade, por meio da sua Fiscalização, têm como compromisso legal atuar como fator de proteção da sociedade de acordo com os preceitos legais previstos no Art. 2° do Decreto-Lei n.° 9.295/46: Assim, compete à Administração dos Conselhos de Contabilidade garantir o cumprimento da função institucional estabelecida em Lei. Atribuições Segundo o Art. 6º do Decreto-Lei n.º 9295/46 é obrigação do Conselho Federal de Contabilidade: a) organizar o seu Regimento Interno; b) aprovar os Regimentos Internos organizados pelos Conselhos Regionais, modificando o que se tornar necessário, a fim de manter a respectiva unidade de ação; c) tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais e dirimi-las; d) decidir, em última instância, os recursos de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais; e) publicar o relatório anual de seus trabalhos, em que deverá figurar a relação de todos os profissionais registrados; f) regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro de qualificação técnica e dos programas de educação continuada; e editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e profissional.** ** Letra "f" acrescentada pela artigo 76 da Lei n.º 12249, de 11 de junho de 2010. Em conformidade ainda com o Art. 10 do Decreto-Lei n.° 9.295/46 e com o Art. 18 da Resolução CFC n.° 1.370/11 (Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade), compete aos Conselhos Regionais de Contabilidade, entre…

Conselhos Regionais criaram o Exame de Suficiência pela Resolução 12.249 de 2010 (BROIETTI, 2014), onde no Art. 12 se define: Os profissionais a que se refere este Decreto-Lei somente poderão exercer a profissão após a regular conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos. (BRASIL, 2010). O Exame de Suficiência busca analisar…

causas de fato. 2) Que é pagamento? Pagamento antecipado, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, extingue a obrigação tributária no momento de sua realização ou no átimo de sua homologação, nos termos do art. 150, § 1ª, cc o art. 156, VII do CTN? Esse pagamento exclui a aplicação de qualquer penalidade? Pagamento é a prestação que o devedor, ou alguém por ele, faz ao sujeito pretensor, da importância pecuniária correspondente ao débito do tributo. O pagamento antecipado extingue a…

de transparência e controle social. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE CUSTOS A análise, a avaliação e a verificação da consistência das informações de custos são de responsabilidade da entidade do setor público, em qualquer nível da sua estrutura organizacional, a qual se refere às informações, abrangendo todas as instâncias e níveis de responsabilidade. A responsabilidade pela fidedignidade das informações de origem dos sistemas primários é do gestor da entidade onde a…

..................................................................3 2 REFERENCIAL TEÓRICO........................................................................................4 2.1 CONTABILIDADE: ORIGEM E EVOLUÇÃO HISTÓRICA........................................4 2.2 CONCEITO, OBJETO E OBJETIVO DA CONTABILIDADE.........................................5 2.3 USUÁRIOS DAS INFORMAÇÕES CONTABEIS........................................................7 2.4 O PROFISSIONAL…

gestores usarem todas as ferramentas disponíveis para maximizar seus lucros e minimizar seus custos, isto se faz possível também através de um bom planejamento tributário. O planejamento tributário não é uma forma de sonegação e sim de planejamento de gestores juntamente com os contadores, observando o tipo de operação realizada pela entidade a fim de usar as brechas que a lei possui para que haja redução na carga tributária. Tem que ser observado o fato gerador dos impostos antes que…

orientadora Marcia pelo tempo dedicado e pela paciência, que além de indicar materiais, manifestou momentos de conselheira e psicóloga. Aos meus colegas por todos os momentos que passamos juntos no decorrer deste período de grandes mudanças e busca de novos ideais. 6 “O que a mente humana é capaz de imaginar e de acreditar é também capaz de realizar” David Sarnoff 7 RESUMO Este trabalho teve como tema de estudo a importância da harmonização das práticas contábeis…

administrados, • 2°) a presunção de legitimidade dos atos da administração; • 3°) a necessidade de poderes discricionários para a administração atender ao interesse público Como interpretar o CTB? • Como interpretar o CTB? • artigo 2°, parágrafo único, inciso XIII da lei 9784/99, nos informa que a interpretação da norma administrativa deva ocorrer da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação …

DE INTERESSE EM MATRÍCULA DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO PSCT 2014 (presencial e a distância) PARA O SEGUNDO SEMESTRE LETIVO DE 2014 NOS CURSOS TÉCNICOS SUBSEQUENTES AO ENSINO MÉDIO NAS MODALIDADES PRESENCIAL E A DISTÂNCIA 2ª CHAMADA – CAMPI/POLOS DE CAMPINA GRANDE E PRINCESA ISABEL 3ª CHAMADA – CAMPI/POLOS DE CABEDELO, CAJAZEIRAS, GUARABIRA, JOÃO PESSOA, MONTEIRO, PATOS, PICUÍ E SOUSA EDITAL Nº 346, de 01 de setembro de 2014 A Pró-Reitora de Ensino do Instituto Federal de…

Estados Unidos, sendo utilizado como alternativa para financiar o operador na universalização dos serviços postais, garantindo sua presença em regiões remotas, e em locais onde não existe interesse de empresas privadas na sua operacionalização. Com o desenvolvimento dos setores produtivos do Brasil tornava-se necessária à reorganização do serviço postal tornando-o moderno diferente do que era oferecido pela DCT, que não apresentava infra-estrutura compatível com as necessidades de seus…