ÁGUA : Na Busca da Compensação Ambiental

Compensação Financeira aos Municípios Ações da Atual Administração da PMMC Movimento dos Prefeitos na Busca da Compensação Financeira Banco de Idéias Legislação Estadual ( Tomo II e IIA) Legislação Federal ( Tomo III) Glossário Índice do TOMO II e IIA Índice do TOMO III PÁG 3 4 5 6 9 10 11 12 19 25 27 28 ANEXOS: (A) A1 – Quadro Tab. Nº6 Hidrografia – Reservatórios; Tab. 69 Compart.Sob Prot. Amb. E Rec. Nat.; 6 Graf.; Prancha 16 PMMC/EMPLASA (Fonte: SMPU); Características Fís. das Barragens do Sist. AT (Fonte: DAEE). A2 – Dec. 13.220/1979 – Reg. A liberação dos recursos da compensação financeira aos Municípios. A3 – Lei nº 2952/1981 - Q.II , que se refere o art. 8º da Lei 1817/78. A4 – Representação nº 1007 – SP , Tribunal Pleno ( ref. Lei 898/ 75 e 1172/76 ) A5 - Regiões Metropolitanas – Gd. SP – Rec. Hídricos – Proteção – Prov. 6/77 de 23.6.77 A6 – Lei 3266/1982 – Dá nova redação do inciso XV do artigo 2º, da Lei 898/75 A7 – Lei Municipal (MC) nº 5118/2000 – parâmetros urbanísticos A8 - Índice de Participação dos Municípios/ Séc.Faz.-SP (internet –Sec.Munic.Finanças/PMMC) A9 – Of. Nº 2573/2002 – GPE (trata SEMAE/SANEAMENTO BÁSICO; financ. CEF) (Pref. Junji Abe) A10 – Lei nº 5000/1999 – Serra do Itapeti. A11 – Cidades do ABC devem R$ 1,2 bilhão em água – Diário do Grande ABC 12/01/2003 A12 – Cobrança pelo Uso da Água – Séc. de Rec. Híd., Saneamento e Obras A13 – A Quem Pertence a Água Armazenada nos Reservatórios – Jerson…

ÁREA DE PROTEÇÃO MANANCIAL LEI nº 9866/97 Dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO I Objetivos e Abrangência Artigo 1º - Esta lei estabelece diretrizes e normas para a proteção e a recuperação da qualidade ambiental…

Atos Institucionais - AIs Ato Institucional n° 1 9 de abril de 1964 Arthur da Costa e Silva (representando o Comando Supremo da Revolução) "O Ato Institucional que é hoje editado pelos Comandantes-em-Chefe do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, em nome da revolução que se tornou vitoriosa com o apoio da Nação na sua quase totalidade, se destina a assegurar ao novo governo a ser instituído, os meios indispensáveis à obra de reconstrução econômica, financeira, política e moral…

posteriormente, seu mandato foi prorrogado e foram suspensas as eleições presidenciais diretas previstas para 3 de outubro de 1965. Seu mandato foi prorrogado, e Castelo Branco governou até 15 de março de 1967. Durante sua cerimônia de posse, Castelo Branco declarou que defenderia a democracia, o que não aconteceu, ao assumir a presidência, foram tomadas várias atitudes autoritárias. Foi em seu governo (durante a ditadura militar) que foi implantado uma nova constituição federal…

3. O AI-3 e as eleições de 1967 4 4. A Constituição de 1967 e o AI-4 5 5. O AI-5 e o fechamento do regime 6 6. Do AI-6 ao AI-17 8 Conclusão 11 Fonte 11 ATOS INSTITUCIONAIS (AI) Introdução Atos institucionais são normas de natureza constitucional expedidas entre 1964 e 1969 pelos governos militares que se sucederam após a deposição de João Goulart em 31 de março de 1964. Ao todo foram promulgados 17 atos institucionais, que, regulamentados por 104 atos complementares,…

por  Dezembro de 2012 PERFIL DO PAÍS 1.1 – Caracterização Geral Singapura Portugal 2000 2010 (2007) População Total (milhões hab.) 4,0 5,1 10 620 Superfície (1000 km2) 0,7 92 Densidade populacional (hab. / km2 ) 7.285,71 PRODUÇÃO PIB total (109 US$ ppc) 95,9 208,8 240,2 PIB per capita nominal (US$) 23.975 40.941,18 PIB per capita (US$ ppc) 33.430 55.790 22 638 CRESCIMENTO ECONÓMICO - do PIB per capita ppc (tx.anual em %) 8,59 6,69 1,9 GASTOS PÚBLICOS -…

osOs Atos Institucionais foram decretos emitidos durante os anos após o golpe militar de 1964 no Brasil. Serviram como mecanismos de legitimação e legalização das ações políticas dos militares, estabelecendo para eles próprios diversos poderes extra-constitucionais. Na verdade os Atos Institucionais eram um mecanismo para manter na legalidade o domínio dos militares. Sem este mecanismo, a constituição de 1946 tornaria inexecutável o regime militar, daí a necessidade de substituí-la por…

Renovadora) e o Movimento Democrático Brasileiro (MDB). 1965 ficou conhecido como anos de chumbo e no dia 11 de Outubro de 1965, o campus da Universidade de Brasília é invadido por tropas do exército e pela polícia. Logo em seguida, professores e funcionários são expulsos da Universidade e demitidos, muitos por reagir acabam presos por desacato à autoridade. Alunos presos são espancados e torturados, alguns com certa gravidade, sob alegação de cometerem crimes de subversão. Oitenta…

No dia 13 de junho cria o Serviço Nacional de Informações (SNI). Em 27 de outubro o Congresso aprova a Lei Suplicy, que extingue a UNE e as uniões estaduais de estudantes. O novo governo assina com os EUA o acordo MEC-Usaid, com o objetivo de reestruturar a educação pública no país. Em 18 de outubro de 1965 manda invadir e fechar a Universidade de Brasília pela polícia militar. Humberto de Alencar Castello Branco (1900-1967) nasce em Mecejana, Ceará, e faz carreira militar. Chefe do…

Criminal do Império de 1830, mas não havia um código ou por uma lei especialmente dedicada ao tema. A Justiça Militar no Império, por sua vez, estava a cabo do Conselho Superior Militar e de Justiça instalado em 1808, no Rio de Janeiro, com a vinda da família Real e que julgava tanto os problemas administrativos da Marinha e do Exército (promoções, transferências etc.) quanto infrações e crimes tipicamente militares (deserção, insubordinação, abandono de serviço etc.). Era um órgão …