Apresenta O Completa

generalidades sobre orçamento público  Legislação Lei nº 4320/64 Decreto Lei 200/67 Constituição Federal/88 Lei nº 8.666/93 LC 101/2000 Manuais da receita e despesa nacional  CONCEITOS INTRODUTÓRIOS  Serviço público - segundo Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro: “ Não se justifica a existência do Estado senão como entidade prestadora de serviços e utilidades aos indivíduos que o compõe”.  Tipos de serviços públicos: - privativos do Estado - utilidade publica - por permissão - por concessão - prestação de serviços mista ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Organização e estrutura da Adm. Pública (art.4º do DL 200/67):  Administração Direta ou Centralizada - Pres. da República e Ministérios - Gov. de Estado e Secretarias - Prefeitos Municipais e Secretarias  Administração Indireta ou descentralizada - Autarquias -Soc.Econ.Mista - Empresas públicas -Fundações Serviços Sociais autônomos FINANÇAS PÚBLICAS Atividades meio: - mão de obra - bens permanentes - materiais de consumo  Atividades fins: - segurança - educação - saúde - justiça, etc...  Direito financeiro: conjunto de leis que regulam a atividade financeira do Estado.  ORÇAMENTO PÚBLICO  ORÇAMENTO TRADICIONAL: aquele que se elaborava antes do orçamento programa. Função principal: controle político  ORÇAMENTO MODERNO: pode-se destacar dois tipos: orç. programa e orç. base zero. Função principal: instrumento de administração  ORÇAMENTO PÚBLICO: é uma lei que estima a receita e fixa a…

município, referentes a gastos com servidores, manutenção, aquisição de materiais de consumos e permanente da administração pública. Seu gasto deve estar fixado na Lei Orçamentária no Município e antes da suas execuções deve ser analisado se há ou não a necessidade de ter uma Licitação para o objeto da despesa, alem de ter q p ç p j p , que passar p pelos estágios de Empenho, g p , Liquidação e Pagamento. Empenhos O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade…

Mínimo de duas laudas e máximo de quatro laudas (folha A4). A análise do Balanço Patrimonial está embasada pela lei 4320/64 e segundo o caput do artigo 105 da referida lei, o BP deverá demonstrar: o ativo financeiro; o ativo permanente; o passivo financeiro; o passivo permanente; o saldo patrimonial e as contas de compensação. Estes dados patrimoniais são estáticos com relação aos ativos e passivos ao final de cada exercício. O BP também guarda os resultados acumulados de vários…

Professor Ms. Francisco Paulo Duarte. Orientador: Ms. Francisco Paulo Duarte. Porto Velho 2011 01 - Administração Direta Direito Administrativo Descomplicado, 17ª Edição 2010 – PAULO, Marcelo Alexandrino Vicente. Administração Direta - É o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (União, estados, Distrito Federal e municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas. Decreto-Lei…

Noções de Orçamento público Orçamento é a lei que conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade. (Lei 4320/64, art. 2º). 2 – Instrumentos básicos de planejamento I - Plano Plurianual (PPA) – que visa estabelecer, de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas…

SERVIÇO PÚBLICO NO BRASIL (1.1.5) NOTA: Usar as fontes: a Lei; Jurisprudência; Costume; Doutrinas; Normas e outras administração pública. necessárias à I - ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO BRASIL 1 . ENTIDADES COMPONENTES A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, são entidades autônomas. y Cabe a União exercer a soberania do Estado Brasileiro perante o contexto internacional; exercer os poderes que garanta: a soberania e defesa nacional; a cidadania; os…

................................................................................................ Referência ................................................................................................ Figuras Balanço Patrimonial: Estrutura antiga (Lei 4320/64)...................... Balanço Patrimonial: Nova Estrutura................................................ Visão Lei 4320/64………………………………………………………..…

CONTABILIDADE PÚBLICA – REVISÃO Conceito: Ramo especializado da contabilidade voltado ao Registro, ao controle e avaliação do patrimônio público, abrangendo aspectos orçamentários, financeiros e patrimoniais. Objeto: Matrimonio, também interessada no Orçamento e sua execução, de onde praticamente origina-se tudo. Objetivo: Fornecer informações atualizadas e exatas para subsidiar as tomadas de decisões aos gestores públicos. Campo de atuação: − Pessoas Jurídicas de Direito Público: …

Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar BRASÍLIA-DF, MAIO DE 2014 MARIA BETÂNIA M. COIMBRA DE OLIVEIRA Artigo 359-B do Código Penal Brasileiro: Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar Anteprojeto: apresentado ao Curso de Direito de Graduação, dos crimes contra as finanças públicas como requisito da matéria de Direito Penal IV na Faculdades Icesp – Promove. Área: Dos crimes contra as finanças públicas – Direito Penal. Profª…

2013 SUMÁRIO Introdução 3 Despesas Públicas 4 1. Conceito 4 2. Classificação 4 2.1 Despesa Orçamentária 4 2.2 Despesas extraorçamentárias 6 3. Codificação 7 4. Licitação 10 5. Estágios 11 5.1.1 Empenho 11 5.1.1.1 Regime de Competência 12 5.1.1.2 Modalidades do Empenho 13 5.1.2 Liquidação 14 5.1.3 Pagamentos 15 6. Restos a pagar 15 7. Despesas de exercícios anteriores 16 8. Suprimento de fundos 17 9. Dívida Flutuante e dívida fundada 18 Conclusão 19 Referencias…