Lei Nº 4320 64 Restos A Pagar

DE CONTAS BRUNO SANTOS JAIR BARBOSA HENRIQUE ALVES ROMANO PEDRO OTÁVIO VICTOR ANTUNES YAN MEGALE BELO HORIZONTE 2014 Sumário Introdução 3 Objetivo 4 A Contabilidade Pública 4 Aplicação na conformidade das Leis 4 O processo de Prestação de Contas 5 Pontos Positivos 6 Dificuldades/Pontos Negativos 6 Entrevista 7 Conclusão 10 Introdução O dever de prestar contas está previsto na Constituição de 1988 no parágrafo único do Art. 70, no…

com o controle e gestão dos recursos públicos. Com a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar 101/2000), a contabilidade pública levantou mais importância e valorização. As empresas de contabilidade em relação ao setor privado é regida pela Lei de Sociedades Anônimas e do Código Civil, que estabelece regras de procedimentos contábeis. Desde contabilidade pública é regulada pela Lei 4320/1964, que é a Lei de Finanças Públicas. A contabilidade da empresa…

I e II, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964. Evidentemente, esta adoção é fruto de interpretações apressadas da mencionada Lei n.º 4.320, sem levar em consideração que a lei compõe-se de um conjunto de dispositivos que devem ser interpretados conjugadamente e não isoladamente, como se vem fazendo até o presente momento. Acrescente-se àquele fato que existem outras leis com as quais, não apenas a Lei n.º 4.320 mas também a Lei n.º 101/2000, se relacionam, tais como: a Lei…

FACULDADE EVANGÉLICA DE GOIANÉSIA ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA EVANGÉLICA GOIANÉSIA - GOIÁS RESENHA: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Goianésia / junho / 2009 FACULDADE EVANGÉLICA DE GOIANÉSIA ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA EVANGÉLICA GOIANÉSIA - GOIÁS RESENHA: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Goianésia / junho / 2009 FACULDADE EVANGÉLICA…

.............................................................................12 7.3.1.Plano Plurianual de Investimento (PPA) ..........................................................13 7.3.2 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ...........................................................14 7.3.3 Lei de Orçamento Anual (LOA) .......................................................................15 7.3.3.1 Orçamento Fiscal .....................................................................

Contabilidade das entidades no setor público................................................................3 2.2 Princípios........................................................................................................................3 2.3 Lei 4320/64......................................................................................................................6 2.4 Do orçamento aplicado ao…

devolvido para sanção até o encerramento da seção legislativa (22 de dezembro). Nenhum investimento, cuja a execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão do PPA, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. LDO A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá: - compreender as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente; - orientar a…

constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sabbag (2011) expõe as seguintes características do tributo: A) Tributo é prestação compulsória, por isso, é não contratual, não voluntária ou não facultativa, dotado, assim, de compulsoriedade; B) É prestação pecuniária compulsória diversa de multa, instituída por meio de lei. A multa não é tributo, embora esta também deva está instituída em lei. Logo, o tributo não…

mediante o acompanhamento contínuo das atividades. 8.2 Sarbanes-Oxley (SOX) A lei Sarbanes-Oxley (SOX) foi promulgada em 2002, pelos Senadores Paul Sarbanes e Michael Oxley com o objetivo de proteger os acionistas das empresas de capital aberto. A partir de sua criação, as entidades ficaram obrigadas a detalhar todos os processos contábeis inerentes à sua administração. O objetivo principal da referida lei é resgatar a credibilidade do mercado de capitais após uma série de…

Ruídos; Trabalho em equipe; Metas e resultados; Word e Excel em Windows XP. Lei 4320/64; Lei nº 8666/93, Lei nº 10520/02 e decretos nº 3555/00, nº 3693/00, nº 5504/05; nº 3931/01 e nº 6204/07. Matemática financeira: regra de três simples e composta, percentagens. Juros simples e compostos: capitalização e desconto. Taxas de juros. Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Ciências Contábeis: Lei nº 6404/76 e legislação complementar. Contabilidade Pública: Plano…