Lei Nº 4320 64 Restos A Pagar

no montante de ingressos que o Fisco deixa de receber ao outorgar um tratamento diferenciado que se afasta do estabelecido como caráter geral na legislação tributária.Pode ser encontrado na CF em seu Art. 165, § 6º, e fundamentação legal na Lei Complementar nº 101/2000, em seu art. 14, § 1º. 3. O que se entende por controle interno? Qual a base legal? Entende-se por Controle Interno, o art. 74 da CF/88 é taxativo ao dispor que os três poderes devem mantê-lo, de forma integrada, com a…

superior ao controle interno? 10. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, de que forma se alcança a transparência na gestão fiscal? 11. Como deve ocorrer o planejamento dos gastos públicos de acordo com a LRF? 12. A Lei de Responsabilidade Fiscal revogou a Lei nº 4320/64 – Lei de Finanças Públicas? 13. O que são restos a pagar? 14. A despeito dos restos a pagar, o que são despesas processadas e não processadas? 15. Qual a regra para os restos a pagar contraídos nos dois…

Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público OBJETIVO O Manual das Demonstrações Contábeis do Setor Público, publicado pela Portaria STN nº 751, de 16 de dezembro de 2009 , visa harmonização dos procedimentos relativos às demonstrações contábeis, observando: os dispositivos legais que regulam o assunto, como a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e também as disposições do Conselho Federal de Contabilidade relativas aos Princípios…

Aprendizagem Revisão da tentativa 2 Iniciado em sábado, 17 novembro 2012, 16:57 Completado em sábado, 17 novembro 2012, 17:02 Tempo empregado 5 minutos 10 segundos Question 1 (FGV - 2008 - Senado Federal - Consultor de Orçamento) De acordo com a Lei 4.320, de 1964, não é correto afirmar que: Escolher uma resposta. a. o Balanço Financeiro demonstrará as receitas e as despesas orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária,…

uma despesa empenhada em Restos a Pagar 23- O seguinte registro --> Contas Empenhadas a Restos a Pagar a Serviços da Dívida a Pagar - indica: ( ) inscrição da despesa empenhada não paga em Restos a Pagar ( ) inscrição de despesas empenhadas e não pagas em Restos a Pagar e Serviços da Dívida a Pagar ( )* inscrição de despesa empenhada não paga em Serviços da Dívida a Pagar 24- O…

gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas. A fixação da despesa orçamentária insere-se no processo de planejamento e compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo. Conforme art. 165 da Constituição Federal de 1988, os instrumentos de planejamento compreendem o Plano Plurianual, a Lei de…

da Conselho Técnico de Economia e do Secretaria Finanças do Tesouro Ministério da Nacional do Fazenda Ministério da (extinto) Fazenda ABOP Lei 4320/64; - Editar normas gerais para - Organizará e publicará o Consolidação das Contas Balanço Consolidado das Nacionais; Contas Nacionais. - Promover a Consolidação Nacional; - Atualizar os anexos da Lei 4320/64. Slide 3 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Semana de Administração…

de direitos ou créditos de várias naturezas, em favor da Fazenda Pública, com prazos estabelecidos na legislação pertinente, vencidos e não pagos pelos devedores, por meio de órgão ou unidade específica instituída para fins de cobrança na forma da lei. Portanto, a inscrição de créditos em Dívida Ativa representa contabilmente um fato permutativo resultante da transferência de um valor não recebido no prazo estabelecido, dentro do próprio Ativo, contendo, inclusive, juros e atualização…

Abrangência e Divisão. II - ORÇAMENTO PÚBLICO 1. Definição; 2. Estimativa da Receita; 3. Orçamento Anual de Custeio; 4. Lei de Diretrizes Orçamentárias; 5. Lei do Plano Plurianual; 6. Lei Orçamentária Anual; 7. Orçamento-Programa; 8. Proposta Orçamentária e Orçamento Público; 9. Exame da Proposta Orçamentária pelo Poder Legislativo; 10. Prazos; 11. Conteúdo da Lei orçamentária; 12. Previsão e Realização da Receita: Excesso e Queda de Arrecadação, Comparação; 13. Fixação e…

orçamentária; Institucional; Funcional; e Estrutura Programática. Quanto à entidade executora do orçamento Pode ser classificada em: a) Despesa Orçamentária Pública: executada por entidade pública e que depende de autorização legislativa (LOA, Lei de C.A.) para sua realização. b) Despesa Orçamentária Privada: executada por entidade privada e que depende de autorização orçamentária aprovada por ato de conselho superior ou outros procedimentos internos para sua consecução.…