Direito Financeiro

291 palavras 2 páginas

Trabalho de Direito Financeiro

1. De acordo com a CF 88 como se dá o controle da administração pública?
2. O que é Renuncia de Receita? Qual a base legal para a definição?
3. O que se entende por controle interno? Qual a base legal?
4. O que se entende por controle externo? Qual a base legal?
5. Quais as diferenças entre controle externo e interno?
6. O que é o Tribunal de Contas?
7. Todos os prejuízos ao erário são julgados pelo Tribunal de Contas?
8. Quais as atividades desempenhadas pelos Tribunais de Contas?
9. Podemos considerar o controle externo hierarquicamente superior ao controle interno?
10. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, de que forma se alcança a transparência na gestão fiscal?
11. Como deve ocorrer o planejamento dos gastos públicos de acordo com a LRF?
12. A Lei de Responsabilidade Fiscal revogou a Lei nº 4320/64 – Lei de Finanças Públicas?
13. O que são restos a pagar?
14. A despeito dos restos a pagar, o que são despesas processadas e não processadas?
15. Qual a regra para os restos a pagar contraídos nos dois últimos quadrimestres do mandato?
16. Quais os estágios da despesa pública? No que consistem?
17. Podemos falar que a LRF tem compromisso para com a Responsabilidade Social? Explique
18. O que se entende por despesa obrigatória de caráter continuado? Qual a base legal?
19. Como estão limitados os gastos com pessoal dos municípios, estados e união? Qual o percentual?
20. O que se entende por gasto com pessoal? Qual sua abrangência?
21. O que é o Relatório Resumido de Execução Orçamentária?
22. O que é o Relatório de Gestão Fiscal?
23. Qual o prazo para divulgação do RGF para os municípios com menos de 50 mil habitantes?

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