Direito Financeiro

FACULDADE DE DIRIETO
DOM ALBERTO

DIREITO FINACEIRO

Adriana de Souza Linhares

Santa Cruz do Sul, 8 de October de 2014

Trabalho de Direito Financeiro

1. De acordo com a CF 88 como se dá o controle da administração pública?
O controle da administração pública é a faculdade de orientação, vigilância e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional do Outro. Em nosso ordenamento jurídico a atuação administrativa estão condicionados ao princípios previsto no Art. 37 da CF/88, na qual seu controle é regulamentado através de diversos atos normativos, que nó trazem regras, instrumentos e modalidades para controle desta administração.
2. O que é Renuncia de Receita? Qual a base legal para a definição?
A renúncia de receita contempla a anistia, remissão, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota de algum tributo ou modificação da base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. A renúncia consiste, portanto, no montante de ingressos que o Fisco deixa de receber ao outorgar um tratamento diferenciado que se afasta do estabelecido como caráter geral na legislação tributária.Pode ser encontrado na CF em seu Art. 165, § 6º, e fundamentação legal na Lei Complementar nº 101/2000, em seu art. 14, § 1º.
3. O que se entende por controle interno? Qual a base legal?
Entende-se por Controle Interno, o art. 74 da CF/88 é taxativo ao dispor que os três poderes devem mantê-lo, de forma integrada, com a finalidade de: avaliar o cumprimento de metas do plano plurianual e a execução dos orçamentos públicos; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, sob os aspectos de eficiência e eficácia, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração; exercer o controle das operações de crédito; e, apoiar o controle externo.
4. O que se entende por