Lei Nº 4320 64 Restos A Pagar

disciplinamento dos gastos. Para a discussão do presente tema, inicialmente são tecidas considerações a respeito do instituto da receita pública, conforme as disposições presentes na Lei nº. 4320/64, que estabelece as normas gerais de direito financeiro. Após, procura-se identificar os principais comandos trazidos na Lei de Responsabilidade Fiscal referentes ao instituto da receita pública, observando as determinações legais que condicionam a sua boa aplicação. Para fazer…

Necessidade de autorização legal 2. PRINCIPAIS CLASSIFICAÇÕES 2.1 CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA QUANTO À LEI ORÇAMENTÁRIA Orçamentária - decorre da Lei Orçamentária e dos créditos adicionais Extraorçamentária - não consta na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais – Valores transitórios que entraram nos cofres públicos como receitas extraorçamentárias. Ex. cauções,pagamento de restos a pagar, consignações, resgate de ARO`s (amortização) QUANTO À DURAÇÃO OU REGULARIDADE Ordinária -…

passando por um processo de convergência às normas internacionais. 00000000000 Pode-se dizer que este processo começou em 2008 e que se efetivaria inicialmente em de 1º de janeiro de 2012. Porém, com a publicação da portaria nº 828, de 14 de dezembro de 2011, e da portaria nº 231, de 29 de março de 2012, a mudança integral quanto à nova contabilidade pública (plano de contas, escrituração) deve ser efetuada a partir de 1º de janeiro de 2013 e encerrada até 20141. 1 Alguns manuais da…

Setor Público QUEM ATUALIZOU AS DEMONSTRAÇÕES? FUNÇÕES Secretaria do Tesouro Nacional Órgão do Ministério da Fazenda - Editar normas gerais para Consolidação das Contas Nacionais; - Promover a Consolidação Nacional; - Atualizar os anexos da Lei 4320/64. LEGISLAÇÃO Leitura Básica Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público Parte V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público 6ª Edição - 2013 Leitura Complementar: IPC05 Balanço Orçamentário IPC06 Balanço Financeiro…

completo) O mais importante é a aula e a Constituição Federal. Mais para frente o Código Tributário Nacional. Prova de 1.0 ponto só cai a parte de Direito Financeiro. DIREITO FINANCEIRO No direito tributário nós somos obrigados a recolher ("pagar") para os cofres públicos. Estado -> Obrigar -> Recolher -> Cofres Públicos O direito tributário tem origem na monarquia, antigamente os monarcas obrigavam a plebe a contribuir com os gastos…

Decreto Lei 9.295/46 combinado com a Lei 12.249/10 e Resolução CFC 94/58. - Facilitar o exercício da profissão contábil aos nãos habilitados ou impedidos caracteriza infração passível de multa pelo CRC. - Os responsáveis das organizações devem admitir profissionais habilitados e registrados no CRC. Resolução CFC 803/96 Legislação Básica LEI Nº 4.320/64 LEI 101/00 Estatuem Normas Gerais de Direito Financeiro A CONTABILIDADE NO MUNDO 02 eventos: 1º A Lei Sarbanes-Oxley em 2002 2 º…

orçamentário, em especial, no que se refere às vinculações com o plano médio prazo e as concernentes alocações anuais e execução. A Constituição Federal estabelece um sistema orçamentário, no qual todas as peças (Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA) devem estar pronunciada, coesiva e arredondada entre si. Contudo, não é o que se percebe na prática. É nesse argumento que se implanta o presente estudo: Verificar a cordialidade do…

5 8- Exercício Financeiro 5 9- Elaboração das propostas 5 10- Processo Orçamentário Brasileiro 6 11- Execução 7 12- Instrumentos de Execução 7 13- Estágios e Execução da Despesas 7 14- Suprimento de fundos 8 15- Restos a pagar 9 16- Despesas de exercícios anteriores 9 17- Plano de contas e sistemas de contabilidade pública 10 18- Sistema de contas 14 19- Metodologia das partidas dobras 15 20- Conclusão 15 21- Referencias…

Fontes: Atos e Fatos Contábeis Atos e Fatos Contábeis 2) Aquisição de um veículo no valor de R$ 20.000,00 a prazo. No exemplo citado, o FATO impacta elementos do ATIVO (veículo) e do PASSIVO (contas a pagar). A entidade ganhou R$20.000,00 em veículo e acresceu R$20.000,00 em contas a pagar. Novo valor do ATIVO: 40.000,00 + 20.000,00 = 60.000,00 Novo valor do PASSIVO: 5.000,00 + 20.000,00 = 25.000,00 O ATIVO aumentou em 20.000,00. O PASSIVO aumentou em 20.000,00. A…

INTRODUÇÃO A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº. 101, é uma lei brasileira que tenta impor o controle dos controles dos gastos de estados e municípios condicionados á capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. Embora seja o Poder Executivo o principal agente…