Lei Nº 4320 64 Restos A Pagar

Ensino (cont.) Direito Financeiro e Finanças Públicas Plano de Ensino Unidades de Ensino Despesas Públicas Receitas Públicas Precatórios Dívida Pública Lei de Responsabilidade Fiscal A atividade Financeira do Estado Princípios de Direito Financeiro O Orçamento Público Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Orçamentária Anual Gestão Orçamentária Participativa Execução Orçamentária Dir. Financeiro - Prof. Anaximandro – Unidade I Dir. Financeiro -…

compor os modernos subsistemas organizacionais existentes. No tocante a Contabilidade Aplicada à Administração Pública, seja na área Federal, Estadual, Municipal ou no Distrito Federal, afirma Profº Alcyon Ferreira, possui como fio condutor, a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Registrando a previsão da receita e a…

BALANÇO FINANCEIRO 5 2.1.3 DEMONSTRAÇÕES DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS 6 2.1.4 BALANÇO PATRIMONIAL 6 2.1.5 DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA 6 2.1.6 DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO ECONOMICO 6 2.1.7 DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 6 2.2 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 6 2.3 GESTÃO EMPRESARIAL DO AGRONEGÓCIO 7 2.4 A SIMULAÇÃO EMPRESARIAL NA ANÁLISE DE INVESTIMENTOS EM EMPRESA DE AGRONEGÓCIO 7 2.5 A CONTRIBUIÇÃO DA PESQUISA CIÊNTIFICA PARA GESTÃO PÚBLICA E EMPRESARIAL 7 3…

Escolher uma resposta. e. disponibilidade de caixa. Resposta correta: disponibilidade de caixa.uestion2 2Quanto ao conceito de Restos a Pagar, assinale a opção CORRETA. c. Referem-se a despesas empenhadas, liquidadas ou não, e não pagas até 31 de dezembro. Resposta correta: Referem-se a despesas empenhadas, liquidadas ou não, e não pagas até 31 de dezembro. 3Restos a pagar processados são despesas: Escolher uma resposta. b. empenhadas e liquidadas, mas ainda não pagas. Resposta…

"ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa a não ser em virtude de lei". Esse princípio visa combater o poder arbitrário. Só a lei pode criar obrigação para o indivíduo, uma vez ser ela a expressão da vontade geral, emanada por seu órgão, o parlamento, que a tudo e todos governa na democracia. No âmbito da administração pública, a autoridade só poderá desempenhar as suas funções dentro do que determina a lei. O servidor público, no exercício de suas atribuições, somente…

representativos de valores. Integram o patrimônio pbc na qualidade de elemento novo. Receita orçamentária é consubstanciada orçamento público. Consignada na lei orçamentária anual. Cuja especificação deverá obedecer à discriminação constante do anexo nº 3 da Lei 4320/64 cujas atualizações veem sendo feitas pela Portaria Interministerial nº 163/2001 alterada pela portaria conjunta STN-SOF nº1 2012. Receita extra-orçamentária compreende os recolhimentos feitos que constituirão…

das contas Base legal para padronização na Federação • art. 113 113 da4320/64: o Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério • art. da Lei Lei 4320/64: o Conselho Técnico de Economia e Finanças do da Fazenda expede Fazenda expede técnicas e atualiza os anexos da Lei os anexos Ministério da recomendações recomendações técnicas e atualiza 4320  hoje função exercida pelahoje função exercida pela MCASP. da Lei 4320  STN/CCONF por meio do STN/CCONF por meio do MCASP. • §2º do art.…

esferas governamentais, ou seja, Federal, Estadual e Municipal. As diversas definições da administração pública federal encontram-se no Decreto-Lei 200 de 25 de fevereiro de 1967 em artigo 5º Inciso s de I a I V : 1.21- Autarquias: (Inciso I do artigo 5º do Decreto Lei 200 de 25/02/1967): “ I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram,…

Quanto à natureza; • Quanto ao poder de tributar; • Quanto à coercitividade; • Quanto às categorias econômicas; • Quanto à afetação patrimonial; Quanto à Natureza Orçamentária corresponde à arrecadação de recursos finan-ceiros autorizados pela Lei Orçamentária e que serão aplicados na realização dos gastos pú-blicos. Ex.: Receitas Correntes e Receitas de Capital Extra-Orçamentária É um ingresso financeiro de caráter temporário, pois refere-se a uma entrada de dinheiro…

pública na forma prevista na Lei 4.320/1964, são: empenho, liquidação e pagamento. EMPENHO, segundo o artigo 58 da Lei 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim especifico. Ressalta-se que o artigo 60 da Lei 4320/1964 veda a realização da despesa sem prévio empenho. LIQUIDAÇÃO: Conforme dispõe o artigo 63 da Lei 4320/1964, a…