contabilidade publica

CONTABILIDADE PÚBLICA E GOVERNAMENTAL

OBJETIVO E AMBIENTE DA CONTABILIDADE PÚBLICA

1 – A contabilidade pública e governamental é aplicada a administração direta ou centralizada e a administração indireta ou descentralizada.
1.1- A administração direta corresponde aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
O Poder Executivo é representado pela União, Estado e Municipios. No âmbito federal é representado pelo Presidente da República e seus Ministérios e Secretarias Especiais. No Estado, representado pelo Governador e suas secretarias e no Município pelo Prefeito e suas secretarias.
O Poder Legislativo na esfera federal, corresponde ao Congresso Nacional formado pela Câmara Federal dos Deputados e pelo Senado Federal.
Nos Estados e Municipios ,constituídos pelas Assembléias Legislativas Estaduais e Municipais.
O Poder Judiciário, somente na União e Estados, constituído por todos os seus Tribunais ,incluindo o Ministério Público. No Brasil não existe Poder Judiciário na esfera municipal.
1.2- A administração Indireta são representadas pelas autarquias, fundações públicas, as empresas dependentes dos recursos do orçamento público e que se organizam como empresas de economia mista e empresas públicas, que podem existir nas três esferas governamentais, ou seja, Federal, Estadual e Municipal. As diversas definições da administração pública federal encontram-se no Decreto-Lei 200 de 25 de fevereiro de 1967 em artigo 5º Inciso s de I a I V :

1.21- Autarquias: (Inciso I do artigo 5º do Decreto Lei 200 de 25/02/1967):
“ I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”.

São exemplos de autarquias as universidades federais, estaduais, o Banco Central, a CVM – Comissão de Valores Mobiliários, a ANATEL, a ANVISA e os