Lei Nº 4320 64 Restos A Pagar

através do controle e acompanhamento, o qual poderá ser prévio, concomitante e subsequente. Administração Pública Não visa lucro financeiro e sim o “lucro social” Permite realizar somente aquilo que a lei determina Administração Privada Visa o lucro financeiro Permite fazer tudo que a lei não proibe AUXILIAR O ADM. PÚBLICO CONTROLE DOS ATOS TOMADA DE DECISÕES POSSIBILITANDO A TRANSPARÊNCIA DO ATOS PRATICADOS DECISÕES MAIS EFETIVAS Portanto, a Contabilidade Pública auxilia:…

dispêndios a serem efetuados. O ORÇAMENTO não é essencialmente uma lei, mas um PROGRAMA de TRABALHO do PODER EXECUTIVO. Programa que contém planos de custeio dos serviços públicos, planos de investimento, de inversões e, ainda, planos de obtenção de recursos. A execução desse programa de trabalho exige autorização prévia do órgão de representação popular (CN); e a forma material de esse órgão expressar sua autorização é a LEI. * O Orçamento é um planejamento de aplicação dos…

de Contas 15 4.2 Planto Plurianual (PPA) 15 4.3 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 15 4.4 Lei Orçamentária Anual (LOA) 16 4.5 Lei Orgânica Municipal 17 4.6 Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000) 18 4.7 Receita Pública 18 4.8 Despesa Pública 19 4.9 Fixação 19 5. Empenho 20 5.1 Liquidação 20 5.2 Pagamento 20 5.3 Classificação da Despesa Orçamentária 21 5.4 Licitações 22 5.5 Créditos Adicionais 23 5.6 Restos a Pagar 23 Conclusão 25 Referencias…

............3 2. DESENVOLVIMENTO.......................................................................................4 2.1 – CONTABILIDADE PÚBLICA BRASILEIRA .............................................4 2.2 - PRINCIPAIS CARACTERISTICAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL........................................................................................................5 2.3 - CUSTOS APLICADOS AO SETOR PUBLICO.........................................7 2.4 - PLANEJAMENTO…

recomendada desde a Lei nº. 4.320/64, o Decreto-lei nº. 200/67 e a Constituição Federal de 1988, o Sistema de Controle Interno na Administração Municipal ganhou notoriedade com o advento da Lei Complementar nº. 101/2000, mais conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), promulgada em 04 de maio de 2000, cujo objetivo, conforme seu artigo 1º é estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A partir da vigência da referida Lei…

2.2. O Direito Tributário 3. Receita e Despesa 3.1. Receita 3.1.1. Tributo 3.1.2. Lei Tributária 3.2. Despesa 3.2.1. Conceituação 3.3. Princípio da Legalidade e legalidade da despesa e receita públicas 4. Orçamento 4.1. Compreensão 4.2. Breve histórico do orçamento no Brasil 4.3. Sistema, Processo e Elaboração da Proposta Orçamentária 4.4. Lei Orçamentária 4.5. Receita no Orçamento 4.6. Classificação Orçamentária da Receita…

instrumento condicionante da execução orçamentária da despesa. A receita está envolvida em situações singulares na Administração Pública, como a sua distribuição e destinação entre as esferas governamentais e o estabelecimento de limites legais impostos pela lei de responsabilidade fiscal. Dessa forma, assume fundamental importância ao permitir estudos e análises acerca da carga tributária suportada pelos diversos segmentos da sociedade. O conhecimento dos conceitos e da classificação da…

A tendência no Brasil é que as leis e normas gerais sejam exaustivas, quer dizer, praticamente não deixam espaço pra complementação. Os art 173 e 175 da CF exigem lei complementar para veicular normas gerais de direito financeiro. A lei de responsabilidade fiscal (lei complementar 101) no seu art 50 delega a edição de normas sobre contabilidade pública ao órgão central de contabilidade da união. Os estados e o DF editam normas complementares art 24 parágrafo 2. A lei estadual, caso…

Lei de Responsabilidade Fiscal A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei brasileira que tenta impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. A LRF também promoveu a…

Pagamento 5.3 - Modalidades de Empenho 5.3.1 - Empenho Ordinário 5.3.2 - Empenho Global 5.3.3 - Empenho Estimativa 5.3.4 - Empenho Complementar 5.3.5 - Sub-Empenho 5.3.6 - Anulação de Empenho 5.4 - Despesas de Exercícios Anteriores 5.5 - Restos a Pagar 5.6 - Regime Excepcional de Pagamento 5.6.1 - Suprimentos de Fundos 6 - GESTÃO FINANCEIRA 6.1 – Contabilidade Publica 6.2 - Exercício Financeiro 6.3 - Regimes Contábeis 6.3.1 - Caixa 6.3.2 - Competência 6.3.3 - Misto…