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ORÇAMENTO PÚBLICO

A ação planejada do Estado, quer na manutenção de suas atividades, quer na execução de seus projetos, materializa-se através do ORÇAMENTO PÚBLICO, que é o INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO de que dispõe o Poder Público (em qualquer de suas esferas) para expressar, em determinado período, seu programa de atuação, discriminando a origem e o montante dos recursos a serem obtidos, bem como a natureza e o montante dos dispêndios a serem efetuados.

O ORÇAMENTO não é essencialmente uma lei, mas um PROGRAMA de TRABALHO do PODER EXECUTIVO. Programa que contém planos de custeio dos serviços públicos, planos de investimento, de inversões e, ainda, planos de obtenção de recursos.
A execução desse programa de trabalho exige autorização prévia do órgão de representação popular (CN); e a forma material de esse órgão expressar sua autorização é a LEI.

* O Orçamento é um planejamento de aplicação dos recursos esperados, em programas de custeios, investimentos, inversões e transferências durante um período financeiro.

O Orçamento Geral da União (OGU) PREVÊ todos os RECURSOS e FIXA todas as DESPESAS do Governo Federal, referentes aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

• Com base na Receita PREVISTA (estimada, orçada), são FIXADAS (previstas, autorizadas) as Despesas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. • No final do exercício, a despesa realizada poderá ser IGUAL ou MENOR que a despesa fixada, NUNCA será SUPERIOR. • Tanto a receita como a despesa têm três períodos de atividades extremamente importantes: 1) período de estimação da receita e fixação da despesa (proposta orçamentária) 2) período de realização da receita e da despesa (execução orçamentária) 3) período de confrontações das receitas estimadas com as realizadas e das despesas fixadas com as realizadas.

O Orçamento é a peça mais importante da Administração Pública. Nele estão os PROGRAMAS e PROJETOS de um Governo que, ao distribuir entre os vários órgãos o