O papel do controle interno na

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FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS DE DIAMANTINO
COORDENAÇÃO DE PESQUISA, EXTENSÃO E PÓS-GRADUAÇÃO
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO CONTÁBIL,
FINANCEIRA E AUDITORIA NO SETOR PÚBLICO
O PAPEL DO CONTROLE INTERNO NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
PATRÍCIA EMILIA DAL BELLO
CUIABÁ/MT
AGOSTO/2011
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PATRÍCIA EMILIA DAL BELLO
O PAPEL DO CONTROLE INTERNO NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Artigo apresentado ao COOPEP – Coordenação de
Pesquisa, Extensão e Pós-graduação da Faculdade de
Ciências Sociais Aplicadas de Diamantino – UNED para obtenção do título de Especialista em
Administração Contábil, Financeira e Auditoria no
Setor Público. Sob orientação da Professora Msc.
Cleodenise Bernardes Garcia da Silva.
CUIABÁ-MT
AGOSTO/2011
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O PAPEL DO CONTROLE INTERNO NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
DAL BELLO, Patrícia Emilia1
SILVA, Sueli Silveira da2
RESUMO
Apesar de ser uma exigência recomendada desde a Lei nº. 4.320/64, o Decreto-lei nº.
200/67 e a Constituição Federal de 1988, o Sistema de Controle Interno na
Administração Municipal ganhou notoriedade com o advento da Lei Complementar nº.
101/2000, mais conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), promulgada em 04 de maio de 2000, cujo objetivo, conforme seu artigo 1º é estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A partir da vigência da referida Lei houve uma sensível transformação nos métodos de administrar os municípios brasileiros, notadamente no que diz respeito ao fortalecimento dos conceitos fundamentais de gestão pública, tais como, responsabilidade, com ênfase ao planejamento, ao controle da gestão fiscal, visando assegurar uma gestão responsável e transparente no trato para com os recursos públicos. Com o surgimento da Lei
Complementar nº. 101/2000, o Controle Interno, passou a ser um pressuposto da
Responsabilidade Fiscal, conforme o disposto no artigo 1º, § 1º.
Palavras-chave: Lei de Responsabilidade