O papel do controle interno na administração publica

O PAPEL DO CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

SINOPSE

Neste trabalho estuda-se o controle e sua utilização como principal objeto da Auditoria Interna, centrando atenção à evolução dos controles internos na Administração Pública. Aborda-se o papel e importância do controle, assim como as dificuldades para o estabelecimento de controles eficazes no setor público, em função de suas peculiaridades. Existem diversas formas de controle, mas aqui se trata do controle interno, ou seja, aquele praticado dentro da própria administração sobre seus serviços e agentes.
O controle interno encontra-se previsto nos artigos 70 e 74 da Constituição e, para os municípios, especificamente, no artigo 31, fundamentalmente. O fortalecimento do controle interno, no entanto, se deu com o advento da Lei Complementar Federal Nº 101/2000 — a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Palavras-chave: controle interno; auditoria interna; controle interno na Administração Pública.

Abstract:

This paper refers to the Control as its use as a main object of Internal Auditing, focusing the evolution of Internal Control in the Public Administration.
It also approaches the organization, role and importance of Internal Control, as well as the difficulties to fix effective control in public sector due to its peculiarities.
There are several ways to control, but that it comes here is the internal control, i e that practiced within the administration about its services and agents.
Internal control is provided for in Articles 70 and 74 of the Constitution and to municipalities, specifically, Article 31, essentially. The strengthening of internal control, however, occurred with the advent of the Federal Supplementary Law No. 101/2000 - the Fiscal Responsibility Law.

Key words: Internal control; Internal Audit; Internal Control in the Public Administration.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A Constituição Federal prevê em seu artigo 74:

"Art. 74 - Os poderes