Trabalho Betania

FACULDADES ICESP – PROMOVE DE BRASILIA
ACADEMICA: MARIA BETÂNIA M. COIMBRA DE OLIVEIRA

Artigo 359-B do Código Penal Brasileiro:
Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar

BRASÍLIA-DF, MAIO DE 2014
MARIA BETÂNIA M. COIMBRA DE OLIVEIRA

Artigo 359-B do Código Penal Brasileiro:
Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar

Anteprojeto: apresentado ao Curso de Direito de Graduação, dos crimes contra as finanças públicas como requisito da matéria de Direito Penal IV na Faculdades Icesp – Promove. Área: Dos crimes contra as finanças públicas – Direito Penal. Profª Kênia Karina.

BRASÍLIA-DF, MAIO DE 2014

SUMÁRIO

1 – INTRODUÇÃO...............................................................................................
4
2 – JUSTIFICATIVA DO ESTUDO.......................................................................
4
3 – PROBLEMA...................................................................................................
5
4 – OBJETIVO GERAL........................................................................................
5
5 – OBJETIVOS ESPECÍFICOS..........................................................................
5
6 – METODOLOGIA.............................................................................................
5
7 – FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA......................................................................
6
7.1. – Restos a pagar.......................................................................................
6
7.1.1. – Breve histórico de restos a pagar...................................................
6
8 - EMPENHO......................................................................................................
7
8.1 – Conceito de empenho.............................................................................
7
9 – PENA E AÇÃO PENAL..................................................................................
7
10 – BEM